Licença-prêmio. Constituição Federal em Notícias

magistratura, a licença-prêmio, razão pela qual nenhum estado-membro poderia instituí-la em favor dos juízes de direito a ele vinculados... Ele solicita ao Estado de Santa Catarina o pagamento de indenização referente à licença-prêmio que não tirou, em razão da necessidade do serviço público... Na tarde desta quinta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou julgamento de uma ação na qual a Corte se pronunciará se licença-prêmio não gozada gera pagamento de indenização a

O artigo, que prevê que o segurado nestas condições não poderá ter acesso ao abono de permanência em caso de licença ou afastamento, está em confronto com os artigos 40, § 19 , da Constituição Federal... Além disso, o artigo 243 da Lei 10.460/88 estabelece que a licença-prêmio seja concedida com todos os direitos e vantagens do cargo... Supressão do Abono de Permanência Durante o Gozo de Licença Prêmio. Violação ao art. 40, § 19 da cf e art. 97, § 19, da ce. Inconstitucionalidade Declarada

magistratura, a licença-prêmio, razão pela qual nenhum estado-membro poderia instituí-la em favor dos juízes de direito a ele vinculados... Ele solicita ao Estado de Santa Catarina o pagamento de indenização referente à licença-prêmio que não tirou, em razão da necessidade do serviço público... Na tarde desta quinta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou julgamento de uma ação na qual a Corte se pronunciará se licença-prêmio não gozada gera pagamento de indenização a

O artigo, que prevê que o segurado nestas condições não poderá ter acesso ao abono de permanência em caso de licença ou afastamento, está em confronto com os artigos 40, § 19 , da Constituição Federal... Além disso, o artigo 243 da Lei 10.460/88 estabelece que a licença-prêmio seja concedida com todos os direitos e vantagens do cargo... Supressão do Abono de Permanência Durante o Gozo de Licença Prêmio. Violação ao art. 40, § 19 da cf e art. 97, § 19, da ce. Inconstitucionalidade Declarada

O desembargador Walter de Almeida Guilherme ressaltou que a licença-prêmio, constitui um prêmio, como o próprio nome do benefício diz, e que a premiação se dá a partir do cumprimento de determinados requisitos... Entende-se por um bloco de licença-prêmio 90 dias de benefício, o que se ganha depois de completados cinco anos de efetivo exercício do serviço público... advogado seja indispensável à administração da Justiça e exerça função de interesse público, não é equiparado a servidor público e não preenche os requisitos necessários para ser beneficiado com a licença-prêmio

Pedidos de vista Com o pedido de vista, a PEC 242 2015, do Poder Executivo, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, cria a licença capacitação, altera a redação do parágrafo 4º... A PEC 242 2015, do Poder Executivo, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, recebeu pedido de vista, por parte da deputada Stela Farias (PT)... Das 46 matérias na Ordem do Dia, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou, na manhã desta terça-feira (22), dez proposições que legislam sobre a presença de doulas no parto, a promoção da alimentação

Na ação, pretendia o reconhecimento do direito à utilização da licença-prêmio após o retorno ao novo empregador... Sentença da 5ª Vara do Trabalho de Brasília nega o direito a conversão em pecúnia de valores de licença prêmio de trabalhador anistiado de banco extinto... uma vez que a rescisão contratual permanece incólume, tendo o empregado já adquirido o direito ao gozo ou indenização da licença prêmio em questão

o direito ao gozo ou indenização da licença prêmio em questão”... Na ação, pretendia o reconhecimento do direito à utilização da licença-prêmio após o retorno ao novo empregador... Sentença da 5ª Vara do Trabalho de Brasília nega o direito a conversão em pecúnia de valores de licença prêmio de trabalhador anistiado de banco extinto

O Sindilegis protocolou, na sexta-feira (17), ofício junto às Administrações da Câmara e do Senado requerendo o direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados dos servidores... No documento, o presidente do Sindicato, Nilton Paixão, relembra que o direito conquistado por aposentados e pensionistas - de receber em pecúnia os valores referentes às licenças prêmios não usufruídas... O texto constitucional vigente, ao contrário, incentiva a permanência dos servidores na atividade, ainda que eles possam se aposentar, assegurando-lhes, inclusive, o abono de permanência", argumenta o

Diante disso, reconheceu à magistratura, o direito de obtenção e gozo da licença-prêmio, a concessão do auxílio-alimentação e o resgate de férias não gozadas... equivalência de direitos entre as carreiras do Ministério Público Federal e da Magistratura Nacional, ao argumento de que a Lei de Regência daquela Instituição, mais moderna e de acordo com a Constituição Federal