Limite de 2 (Duas) Horas Extras por Dia em Notícias

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) condenou a Fundação Universidade de Passo Fundo a pagar horas extras a um empregado devido à invalidade do sistema de banco de horas... A Magistrada afirmou que a norma coletiva deveria estar de acordo com o artigo 59 da CLT , que estabelece o limite de duas horas complementares. No caso do autor, portanto, seriam oito horas... Contratado para trabalhar seis horas por dia, o reclamante compensava jornadas extraordinárias pelo banco de horas previsto em norma coletiva

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, sediada em Porto Alegre (RS), condenou a Fundação Universidade de Passo Fundo a pagar horas extras a um empregado... A juíza afirmou que a norma coletiva deveria estar de acordo com o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), que estabelece o limite de duas horas complementares... Contratado para trabalhar seis horas por dia, o autor da ação compensava jornadas extraordinárias pelo banco de horas previsto em norma coletiva

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) condenou a Fundação Universidade de Passo Fundo a pagar horas extras a um empregado devido à invalidade do sistema de banco de horas... A Magistrada afirmou que a norma coletiva deveria estar de acordo com o artigo 59 da CLT , que estabelece o limite de duas horas complementares. No caso do autor, portanto, seriam oito horas... Contratado para trabalhar seis horas por dia, o reclamante compensava jornadas extraordinárias pelo banco de horas previsto em norma coletiva

Todos os crimes, em sucessão, ao longo de cerca de duas horas, ocorreram no dia 25 de agosto deste ano... Sentença trabalhista reconhece a advogado gaúcho o direito a horas extras com adicional de 100% Num precedente de primeiro grau – ainda sujeito a recursos ao TRT da 4ª Região e ao TST - um julgado da 28ª... Vara do Trabalho de Porto Alegre poderá estar se constituindo num divisor jurídico: antes e depois do reconhecimento de horas extras a advogados “associados” contratados sem vínculo, mas que comprovaram

a 9/5, o SINDJUFE entrou com ação requerendo que seja estabelecido limite de jornada para os referidos dias (previsto para o fechamento do cadastro eleitoral), de duas horas extras, no máximo... a data definida em regulamento, mediante acordo com a chefia imediata, face à impossibilidade de pagamento de horas extras nesse período, em razão do disposto no art. 10 da Resolução TSE nº 22.901/2008... TRE, publicada em 19 de abril deste ano, que fixou o horário de 8 às 18h, ininterruptamente, para funcionamento da Central de Atendimento ao Público e dos Cartórios Eleitorais da Capital no período de 2

Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), o pagamento de horas extras não se justificava pois o limite semanal de 44 horas não era ultrapassado e a Lei 3.999/61 não assegura ao médico... limite de 44 horas previsto no dispositivo constitucional... jornada reduzida, mas apenas salário mínimo a ser pago para uma jornada de quatro horas por dia

Autor trabalhava 12h por dia, mas apenas durante dois dias da semana, o que não ultrapassa o limite semanal, de 44h... O pagamento de horas extras não se justificava, pois o limite semanal de 44h não era ultrapassado e a Lei 3.999/61 não assegura ao médico jornada reduzida, mas apenas salário mínimo a ser pago para uma... Segundo o ministro, não houve violação do art. 7º , inciso XIII , da Constituição , na medida em que o médico, apesar de ultrapassar o limite diário, trabalhava 24 horas semanais, não extrapolando o limite

O pagamento de horas extras não se justificava pois o limite semanal de 44 horas não era ultrapassado e a Lei 3.999/61 não assegura ao médico jornada reduzida, mas apenas salário mínimo a ser pago para... uma jornada de quatro horas por dia... limite de 44 horas previsto no dispositivo constitucional

O pagamento de horas extras não se justificava pois o limite semanal de 44 horas não era ultrapassado e a Lei 3.999/61 não assegura ao médico jornada reduzida, mas apenas salário mínimo a ser pago para... uma jornada de quatro horas por dia... limite de 44 horas previsto no dispositivo constitucional

O pagamento de horas extras não se justificava pois o limite semanal de 44 horas não era ultrapassado e a Lei 3.999/61 não assegura ao médico jornada reduzida, mas apenas salário mínimo a ser pago para... uma jornada de quatro horas por dia... limite de 44 horas previsto no dispositivo constitucional