Legitimação Legal do Parquet em Notícias

irremovível conclusão de que de direito individual homogêneo e indisponível não se trata na ação civil pública ajuizada pelo MPF junto ao Poder Judiciário de Jales (SP), o que afasta de imediato a autorização legal... A ordem jurídica vigente, entretanto, não socorre o pleito ministerial porquanto a sua legitimação processual, em se tratando de interesses individuais, não prescinde da demonstração cabal de que tais... referindo as meras coincidências pessoais entre os envolvidos (como a hipossuficiência, idade ou condição física, p.ex.), nem permite que a mesma seja estabelecida a partir de ilações subjetivas do Parquet

irremovível conclusão de que de direito individual homogêneo e indisponível não se trata na ação civil pública ajuizada pelo MPF junto ao Poder Judiciário de Jales (SP), o que afasta de imediato a autorização legal... A ordem jurídica vigente, entretanto, não socorre o pleito ministerial porquanto a sua legitimação processual, em se tratando de interesses individuais, não prescinde da demonstração cabal de que tais... referindo as meras coincidências pessoais entre os envolvidos (como a hipossuficiência, idade ou condição física, p.ex.), nem permite que a mesma seja estabelecida a partir de ilações subjetivas do Parquet

A partir disso, sob a ótica da Lei Maria da Penha , há alguns crimes que a legitimação para a persecução penal encontra-se guiada por outra ordem de interesses senão aquela conferida ao Estado de repressão... para a vítima interferir nessa fase do processo, tendo em vista que sua atuação está exaurida, cabendo ao parquet , titular da ação penal de iniciativa pública, promovê-la e se manifestar como lhe for... somente atuaria como assistente de acusação, ou seja, numa atuação acessória a do Ministério Público, fato que reforça a ideia sobre a impossibilidade de sobreposição ao entendimento externado pelo Parquet

Essa a conclusão do Plenário, que proveu recurso extraordinário no qual discutida a legitimidade do “Parquet” na referida hipótese... Nesse sentido, apontou que a legitimação ocorreria em regime de substituição processual... Estabeleceu que “direitos ou interesses difusos e coletivos” e “direitos ou interesses individuais homogêneos” seriam categorias de direitos ontologicamente diferenciadas, de acordo com a conceituação legal

Assim, porque a responsabilidade é decorrente de imposição legal, não pode ser afastada por convenção particular. 2... Federal , órgão da União , conduz à inarredável conclusão de que somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule tal órgão , ainda que negando a sua legitimação... Por fim, refere que não há embasamento legal para a aplicação da multa, nos termos como fixada, sendo a sentença e xtra petita , no ponto (evento 181 – APELAÇÃO1)

A tese do Parquet , portanto, é a de que a violação à Constituição decorre da alteração do sistema legal anterior, que havia estabelecido um determinado padrão de proteção ambiental associado às áreas... Interessesdifusos: conceito e legitimação para agir , 3ª. Ed., São Paulo: RT, 1994, pp. 114-115... de reserva legal e de preservação permanente

Mensalidades escolares: capacidade postulatória do parquet para discuti-las em juízo. 1... Legitimatio ad causam do parquet. Arts. 127 e 129 da cf/88 . Patrimônio público. Dever de proteção. 1... Inexistência de prazo legal para validade da procuração. Decisão monocrática. Negado seguimento

Entretanto, tal legitimação não dispensa a capacidade postulatória, definida como a aptidão técnica para postular em juízo, prerrogativa exclusiva do advogado, assim considerado o bacharel em direito com... Federal6, pode admitir-se, sendo o ofendido pobre nos termos da lei e não existindo Defensoria Pública na comarca, nem tampouco advogado disponível à assistência judiciária dativa, que o membro do Parquet... Verifica-se, portanto, que a única forma viável para se dar cumprimento ao novel dispositivo legal (art. 387 , IV , CPP )é haver solicitação expressa feita pela vítima ou representante legal, por meio

O órgão do Parquet Federal sustentava que a magistrada de primeira instância, ao elaborar suas perguntas, em primeiro lugar, teria afrontado os princípios do devido processo legal, do contraditório e da... Estes dois exemplos, dentre muitos, demarcam a crise de legitimação da democracia e servem para atestar que os atores públicos processuais ainda trabalham com um universo autoritário... de 1988, o próprio resultado do processo dependerá do que a consciência do juiz indicar, pois a gestão da prova não se dá por critérios intersubjetivos, devidamente filtrados, e pelo devido processo legal

Todavia, quando o sistema de legitimação ordinária falha, surge a possibilidade de o Parquet , na defesa do patrimônio público, e não da Fazenda Pública, atuar como legitimado extraordinário... Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal... Diante disso, a Seção deu provimento ao recurso ao entendimento de que a CF/1988, ao proibir ao MP o exercício da advocacia pública, fê-lo com a finalidade de que o Parquet melhor pudesse desempenhar as