Lei 11343/06 em Notícias

INCIDÊNCIA DO ART. 40 , IV , DA LEI 11.343 /06. NEGATIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROCESSOS EM ANDAMENTO. ILEGALIDADE. 1... /06. 4... Paciente incurso no art. 33 , caput e § 4º , c/c o art. 40 , VI , da Lei 11.343 /06. Condenação (re) fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa

/06"... A defesa apresentou HC pedindo o reconhecimento do tráfico privilegiado (minorante prevista no artigo 33 , § 4º da Lei de Drogas ) para fixação de regime prisional mais brando... REsp 1.977.027 , de relatoria da ministra Laurita Vaz fixou a seguinte tese: "É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33 , § 4.º , da Lei n. 11.343

II - O parágrafo 4º , do art. 33 , da Lei n. 11.343 /06 , dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos... /06 , pois demostram que o paciente se dedicava às atividades criminosas... ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006 . INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO SE TRATAVA DE TRAFICANTE EVENTUAL. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO

/06, Não consta a conduta de mero uso da DROGA. apesar da despenalização produzida pela LEI Nº 11.343 /06 em relação ao porte de drogas para o consumo pessoal, afastando - se a possibilidade de aplicação... FUNDAMENTAÇAO : ARTIGO 28 DA LEI Nº 11 , 343 /06 significado de ADMOESTAÇAO VERBAL... trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. destaca -se que , dentre os cincos verbos nucleares do ART. 28 , CAPUT, da Lei Nº 11.343

Ex.: o artigo 33 da Lei n. 11.343 /06 é oriundo do Congresso Nacional, e a Portaria n. 344/98 do Ministério da Saúde é proveniente do Poder Executivo. ↑ LIMA, Renato Brasileiro de... Pois bem, mostra-se importante consignar inicialmente que, para a incidência do crime previsto no “caput” do artigo 33 da Lei n. 11.343 /06, a droga supostamente proibida deve se encontrar na lista de... Tendo em vista os diversos questionamentos que tenho recebido sobre o crime previsto no “caput” do artigo 33 da Lei n. 11.343 /06, seja de clientes seja de interessados na matéria, encaminho-me diretamente

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA... Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /06 (tráfico de drogas), à pena privativa de liberdade de 5 anos de reclusão, em regime... Sobre a violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343 /06, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve o afastamento da minorante do tráfico privilegiado nos seguintes termos do voto

/06 (EREsp 1.431.091/SP, Rel... PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /2006. AÇÕES PENAIS EM CURSO OU CONDENAÇÕES ANTERIORES NÃO DEFINITIVAS. ATOS INFRACIONAIS... de Justiça (STJ) decidiu que o histórico de envolvimento do agente na prática de atos infracionais, quando menor, pode justificar a não aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343

/06... artigo 42 da Lei nº 11.343 /06, notadamente a elevada quantidade de droga (mais de 900 gramas de maconha)... CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06), REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE

/06, art. 28 )– de menor potencial ofensivo – com consecutiva remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para prossecução... /2006 ( Lei de Drogas ), ante as dúvidas acerca da autoria delitiva... Fonseca, distribuído para a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, acolheram a tese defensiva no sentido de absolvê-lo pela prática do delito previsto no artigo 33 da Lei n.º 11.343

Permanência da condenação pelo delito do art. 37 da Lei 11.343 /06. ( AgRg no HC 638.136/RJ , Rel... O agravante foi condenado a 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 485 dias-multa, pela prática do crime do art. 33 , c/c art. 40 , IV , da Lei 11.343 /06. 2... Provendo a apelação da acusação, o Tribunal de origem desclassificou o tráfico de drogas para o crime do art. 37 da Lei 11.343 /06, pelo qual foi o agente condenado a 2 (dois) anos de reclusão e 300 (trezentos