Lei 12815/13 em Notícias

Entende que a Lei Federal 12.815 /2013 e o Decreto 8.033 /2013 não proíbem o embarque de carga viva nos portos brasileiros, de modo que, pelo próprio princípio da legalidade direcionado aos particulares... Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 275 Relator: ministro Alexandre de Moraes Governador da Paraíba x Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande e Tribunal Regional do Trabalho da 13ª... O presidente do TRT da 13ª Região encaminhou informações prestadas pelo juiz questionado, no sentido de ter sido suspenso o curso do feito somente em relação ao numerário bloqueado via BacenJud (R$ 806.796,43

União Recurso extraordinário contra acórdão da Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina que, ao dar provimento a recurso interposto pela União, assentou que a gratificação natalina (13º... Entende que"a lei de regência da matéria (Lei Federal 12.815 /2013 e seu Decreto regulamentador 8.033 /2013) não proíbem o embarque de carga viva nos portos brasileiros, de modo que, pelo próprio princípio

Balanço Ao fazer um balanço das atividades dos deputados em 2013, Alves destacou a votação de matérias como a Lei dos Portos (Lei 12.815 /13), que para ser aprovada precisou de um esforço extra, de 19... recordou temas como a emenda constitucional dos direitos dos empregados domésticos (EC 72 , de 2013) e a lei que destinou os recursos dos royalties do petróleo para a saúde e a educação (Lei 12.858 /13

No entanto, 13 itens foram retirados na ocasião... "Este Decreto regulamenta o disposto na Lei no 12.815 , de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias... Quando sancionou a medida provisória que deu origem à lei, houve 13 vetos, entre eles, o que estabelecia prorrogação automática dos novos contratos de concessão e arrendamento de terminais em portos públicos

Discutiu-se também, a atuação da agência com o advento da Nova Lei dos Portos , a Lei 12.815 /2013, que redefiniu suas competências e visou ampliar os investimentos privados e modernizar os terminais... I SEMINÁRIO DE SUSTENTABILIDADE DA ZONA COSTEIRA DO MARANHÃO- 13 e 14 de outubro de 2016 A convite da Assembleia Legislativa, participamos deste seminário (iniciativa do Dep Júnior Verde), onde debatemos

/13), as concessões recentes de rodovias e de aeroportos e a luta pela redução do preço da energia elétrica... senador José Pimentel (PT-CE), líder do governo no Congresso, preferiu enumerar os avanços no setor infraestrutua nos últimos anos, destacando a própria aprovação do março regulatório dos portos (Lei 12.815

pessoa jurídica autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto ou exclusivo, inclusive aquelas que operam com embarcações de offshore; V - as empresas de dragagem, definidas na Lei nº 12.815... conferem os incisos III, XVI e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o dispostonos arts. 13... Art. 13. A habilitação ou coabilitação ao Reporto fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)