COMISSÃO DE DIREITO MARÍTIMO, PORTUÁRIO E ADUANEIRO DA OAB-MA APRESENTA RELATÓRIO DE ATIVIDADES DE 2016

A presidente da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da OAB Maranhão (CDMPA), Najla Buhatem Maluf, enviou à diretoria da OAB-MA e também ao Conselho Seccional Maranhense da Ordem o relatório de atividades realizadas em 2016 pela comissão.

Dentre as atividades realizadas ao longo do ano, destaca-se no relatório a realização de aproximadamente 18 reuniões quinzenais, entre encontros na seccional maranhense, congressos nacionais, workshops e quintas jurídicas, além da participação em eventos de outras instituições como da Assembleia Legislativa e do Conselho de Autoridade Portuária- CAP.

A comissão encerra o ano com 25 membros inscritos, dos quais 15 contribuíram significativamente, levando o nome da seccional a seminários e conferências no Maranhão e em outros estados da federação. Alguns desenvolveram trabalhos substanciais e ofereceram propostas de participação da CDMPA em momentos desafiadores que atingiram o setor marítimo e portuário este ano, de alcance local e nacional.

Dentre os eventos e ações dos quais a comissão participou este ano merecem ser citados, a Feira de Transporte Intermodal e Logística (Abril/ 2016); a Quinta Jurídica: Adalberto Tokarski (Junho/2016), a Comemoração dos 170 anos da Capitania dos Portos do Maranhão (julho), entre outros.

Confira abaixo o relatório completo enviado pela CDMPA à OAB-MA.

COMISSÃO DE DIREITO MARÍTIMO, PORTUÁRIO E ADUANEIRO - OAB/MA

RELATÓRIO DE ATIVIDADES- 2016

São Luís, 20 de dezembro de 2016

Senhor Presidente.

Senhores Conselheiros.

A Comissão de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro, vem apresentar seu relatório de atividades realizadas em 2016, pelos membros efetivos que incontestavelmente se colocaram à disposição, dedicando seu tempo e esforços na divulgação, visibilidade e contribuição ao setor aquaviário, um dos que mais cresce no país, sendo responsável por pouco mais de noventa por cento do comércio exterior brasileiro. Apesar dessa magnitude, nossa participação no transporte marítimo mundial ainda é modesta, frente ao potencial que se apresenta. É necessário reconhecer que o Maranhão é um estado portuário tal qual as demais, ao longo dos 8,5 mil da costa brasileira de vias navegáveis, com destaque ao potencial hidroviário que fomenta a sustentabilidade ambiental e a economia da região e do país. Conscientes de que há muito espaço para crescer, esta comissão teve a iniciativa esse ano, de acompanhar os principais acontecimentos e colaborar com as questões afetas ao direito marítimo e portuário.

Destarte, destaco a realização de aproximadamente dezoito reuniões quinzenais, entre encontros na seccional maranhense, congressos nacionais, workshops e quintas jurídicas, além de nossa participação em eventos de outras instituições como da Assembleia Legislativa e do Conselho de Autoridade Portuária- CAP. Hoje são vinte e cinco membros inscritos, dos quais entre dez e quinze contribuíram significativamente, levando o nome desta seccional a seminários e conferências no Maranhão e em outros estados da federação. Alguns desenvolveram trabalhos substanciais e ofereceram propostas de participação da CDMPA em momentos desafiadores que atingiram o setor marítimo e portuário este ano, de alcance local e nacional.

Vale destacar que o setor aquaviário brasileiro é composto por diversos players que juntos, compõem uma grande rede de empresários, usuários, armadores, fiscalizadores com poder de polícia em prol de toda a sociedade e desenvolvimento do país.

Reforço ainda, que o comércio marítimo passou por grandes transformações que careceram de inovações e base legal que versassem sobre os direitos marítimo, portuário e aduaneiro. Foi com este entusiasmo que os membros efetivos desta comissão, trouxeram sua colaboração nos diversos temas, exercendo seu papel de advogados e profissionais da área marítima e portuária que serão listados neste relatório.

Ao final, recomendo a leitura dos artigos dos membros que se dedicaram a explorar e mostrar um pouco de seu trabalho e estudo desse setor de extrema importância para a economia de nosso país.

A seguir, um breve relato dos principais eventos que contaram com a participação da OAB/MA, por meio dos membros da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro.

1. FEIRA DE TRANSPORTE INTERMODAL E LOGÍSTICA- Abril/ 2016

O principal encontro do setor de logística, transporte de cargas e comércio exterior das Américas, que acontece no Transamérica Expo Center, em São Paulo contou com a participação da OAB/MA, por meio da presidente Najla Buhatem e membros Lidia Pflueger e Rodrigo Bezerra.

A Feira Intermodal acontece uma vez por ano e reúne, durante três dias, os principais protagonistas do mercado internacional e nacional de logística e transporte. Há vinte anos tem lugar no Brasil e este ano, realizou sua vigésima segunda edição, com a presença das principais autoridades portuárias, terminais de uso privado e empresas de navegação promovendo palestras e debates, com intuito de incentivar investimentos em infraestrutura, cabotagem, indústria naval, crescimento do transporte multimodal e capacitar tais estruturas para atender as demandas da economia do país.

2. QUINTA- JURÍDICA: Dra ELIANE OCTAVIANO MARTINS- Abril/2016

Ao falarmos de navegação marítima e as leis regidas por ela, fundamental mencionar a exploração dos serviços de transporte de mercadorias por via marítima ou vias navegáveis, bem como a atuação e regulação da Marinha do Brasil e Marinha Mercante.

Para esse tema amplamente embasado pelo direito marítimo, contamos com a honrosa presença da professora doutora Eliane Octaviano, que indubitavelmente é hoje um dos maiores patrimônios e saber jurídico na área do Direito Marítimo, bem como a profa e doutora Carmen Pimenta que debateram em nossa primeira Quinta- Jurídica, na seccional MA, sobre os incidentes e avarias na navegação, além dos reflexos e responsabilidades do direito no setor de shipping.

Vale mencionar o critério básico que divide os tipos de navegação, para fins de regimes jurídicos, sendo elas: navegação costeira, em alto-mar, navegação oceânica, e de travessia assim como, a navegação interior e de apoio portuário, classificações fundamentais para tipificação e padrões regulatórios.

3. QUINTA- JURÍDICA: ADALBERTO TOKARSKI- Junho/2016

Outro fator pertinente ao direito marítimo e portuário versa sobre a prestação dos serviços aquaviários e exploração de infraestrutura marítima e portuária. No Brasil, cabe a Agência Nacional de Transportes Aquaviários- ANTAQ, regular, supervisionar e fiscalizar tais atividades.

Para tal, contamos com a presença do Diretor-Geral da ANTAQ, no mês de junho, dr Adalberto Tokarski, que agraciou a comunidade de advogados desta seccional com os debates sobe o direito regulatório portuário. Vale ressaltar as diretrizes do direito portuário e os fundamentos para o planejamento em infraestrutura, que são: enfrentar gargalos (demanda x capacidade), ampliação da infraestrutura portuária na questão de acessos, atração de investimentos privados, melhoria na gestão portuária, facilitar implantação de terminais de uso privados, integração entre os modais de transportes, aumentar a competição do setor portuário com redução de custos e aumentar produtividade. Os instrumentos existentes hoje, de planejamentos para os portos brasileiros são: o Plano Nacional de Logística Portuária, Plano de Desenvolvimento e Zoneamento, Plano Geral de Outorgas, Porto sem Papel, entre outros.

Discutiu-se também, a atuação da agência com o advento da Nova Lei dos Portos, a Lei 12.815/2013, que redefiniu suas competências e visou ampliar os investimentos privados e modernizar os terminais, a fim de baixar os custos de logística e aperfeiçoar as condições de competitividade da economia brasileira.

4. COMEMORAÇÃO dos 170 ANOS DA CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHÃO- Julho/ 2016:

Não poderíamos deixar de ressaltar o aniversário dos 170 anos da Capitania dos Portos do Maranhão, data que celebramos em conjunto com o Comandante de Mar e Guerra, André Trindade, e os demais oficiais da Marinha, no Complexo do Jenipapeiro. A Capitania dos Portos do Maranhão é responsável pela segurança do tráfego aquaviário, salvaguarda da vida humana no mar e pelo combate à poluição hídrica proveniente de navios, plataformas e suas instalações de apoio. Cabe-lhe também atuar no Ensino Profissional Marítimo e Portuário, na manutenção da sinalização náutica e outras ações decorrentes da Marinha nesta unidade da Federação, com 186 municípios sob sua jurisdição.

A época, com a celeridade dos movimentos nos portos marítimos e fluviais, mostrou-se necessário definir responsabilidades na área portuária e da navegação. Assim, em 1845, sob o comando do Governo Imperial, foram criadas as capitanias nas provinciais que possuíssem porto. A Capitania dos Portos do Maranhão foi criada um ano depois, em 28 de julho 1846, sob a gestão do Desembargador João José de Moura Magalhães com atribuições de polícia naval, conservação do porto, administração dos faróis, tráfego de navios e praticagem, tendo como o primeiro Capitão dos Portos, o Cap. de Mar e Guerra Francisco de Assis Cabral Teive.

Junto a autoridade responsável pelo cumprimento das regulamentações marítimas e portuárias, com poder de polícia no tocante à segurança da navegação, nos colocamos à disposição no auxílio de dúvidas e do desempenho de suas funções frente à legislação da área.

5. V CONGRESSO NACIONAL DE DIREITO MARÍTIMO, PORTUÁRIO E ADUANEIRO- Rio de Janeiro, 1 e 2 de setembro de 2016:

Organizado pela Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Mar da OAB/RJ, o V Congresso teve como tema: “Desafios e Tendências da Navegação e da Logística Portuária no Brasil”, com debates centrados em oito painéis. Foram analisadas questões primordiais do setor aquaviário que versam sobre o transporte marítimo de bens e pessoas; a gestão de riscos e regulação na segurança da navegação; infraestrutura e logística portuária; atualidades no direito aduaneiro; perspectivas da indústria offshore e naval. Além disso, tiveram destaque os debates sobre as disputas por meio da arbitragem marítima e portuária, bem como a atuação do Brasil frente as convenções internacionais de direito do mar, que contou com a participação desta presidente, na qualidade de relatora do painel.

Nessa ocasião, a presidente relatou a atuação do Brasil nas negociações bilaterais e multilaterais de transporte marítimo, bem como a incorporação das convenções e tratados no ordenamento jurídico brasileiro. Destacou principalmente a Convenção da ONU sobre Direito do Mar como ápice da pirâmide nas questões referentes à poluição do ecossistema marinho no direito internacional e as responsabilidades do transportador frente às regras internacionais.

Em reunião extraordinária de comissões, ficou acordado entre os presidentes que o sexto congresso nacional, em 2017, terá lugar em Recife-PE. Participaram também os membros da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da OAB/MA; Rodrigo Bezerra, Saulo Gomes, Lidia Pflueger e Fernanda Mendonça.

6. I SEMINÁRIO DE SUSTENTABILIDADE DA ZONA COSTEIRA DO MARANHÃO- 13 e 14 de outubro de 2016

A convite da Assembleia Legislativa, participamos deste seminário (iniciativa do Dep Júnior Verde), onde debatemos o sistema portuário maranhense, legislação ambiental com ênfase na legislação e projeto de descontaminação das praias e da lagoa da Jansen. A presidente ministrou palestra sobre arbitragem na navegação e nos conflitos portuários, como meio alternativo de resolução de conflitos.

Vale destacar que essa discussão tem como pressuposto a adequação do marco legal da zona estuarina do Maranhão, taludes submarinos e zoneamento ecológico econômico visando a gestão sustentável da Zona Costeira do estado. Nos últimos anos, assentamentos urbanos e o crescimento de atividades industriais, portuárias, pesqueira, de exploração mineral, turística, entre outras, sem planejamento adequado, vêm colocando em risco os atributos básicos do estuário da baia de Golfão Maranhense/São Marcos e ecossistemas associados, resultando na diminuição da qualidade de vida da população local.

A atividade portuária e suas questões ambientais devem ser levadas em consideração para promover e incentivar a sustentabilidade aliada ao desenvolvimento econômico e social do país.

Além da presidente, estiveram presentes os membros: Carlos Nina, Lidia Pflueger, Fernanda Mendonça e Samara Soares.

7. PIANC- COPEDEC 2016- Nona Conferência Internacional de Engenharia Costeira e Portuária em Países em Desenvolvimento- RJ, Outubro 2016

Este ano, o Brasil sediou a IX Conferência de Engenharia Costeira e Portuária em Países em Desenvolvimento (COPEDEC) que foi uma oportunidade para o país apresentar os avanços realizados em portos e zonas aquáticas, além de proporcionar a troca de know-how entre os profissionais do setor. O Pianc-Copedec acontece a cada quatro anos e contou com a participação da presidente desta comissão.

Foram apresentados painéis e palestrantes que trouxeram questões e fatores fundamentais de aprimoramento da atividade portuária de cada país membro do Fórum. Ficou clara a posição unânime, dos 37 países presentes de que investimentos de peso em logística no transporte aquaviário e multimodal são mola propulsora de desenvolvimento, considerando que 90% do comércio exterior brasileiro é feito via marítima.

Foram recebidos 355 resumos, em oito áreas, dos quais 284 foram aprovados. Destes, 148 resultaram no envio do artigo final. A divisão dos artigos por áreas foi a seguinte*: Engenharia Portuária (26), Planejamento e Gestão Portuária (19), Navegação Interior (14), Engenharia Costeira (55), Gestão de Risco de Zonas Costeiras (11), Meio Ambiente Portuário e Costeiro e Mudanças Climáticas (22) e Logística Portuária e do Transporte Marítimo e Transporte Multimodal (1). Os oito temas escolhidos para a conferência estiveram em consonância com a área de atuação da ANTAQ, quem organizou o encontro.

Neste temas, foi dado o alerta à necessidade de investimentos cada vez mais avançados no sistema multimodal do Brasil, conforme já vem sendo feito há anos nos países membros do Pianc.

II. CONCLUSÃO:

Além da nossa atuação em todos os encontros acima mencionados, no âmbito das reuniões da CDMPA, sugerimos maior participação dos profissionais do direito e da sociedade em geral para as questões que mais afetaram o setor marítimo e portuário no ano de 2016, como as greves dos trabalhadores portuários nos portos de todo o país, que se opõem ao novo sistema de contratação prevista na atual lei dos portos.

Propusemos ainda, o acompanhamento desta seccional nas reuniões do Conselho de Autoridade Portuária-CAP e nos procedimentos de concessão nos portos organizados e terminais de uso privado, como por exemplo, o projeto de implementação da WTORRE-WPR e Terminal Portuário do Mearim S/A.

Conscientes da enorme capacidade portuária e marítima do país, esta comissão acredita e apoia o progresso, a inovação, sustentabilidade e implementação de medidas que seus membros considerem adequadas, assegurando a defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado democrático de direito, dos direitos humanos, da justiça social, e da boa aplicação das leis.

Najla Buhatem Maluf

Presidente da CDMPA OAB/MA