Petrobras terá de pagar R$ 10 milhões em multa por derramar petróleo na Baía de Ilha Grande
(Lei 6.938 /81) e da Lei dos Crime e Ilícitos Administrativos contra o Meio Ambiente (Lei 9.605 /98), “que fixam normas gerais sobre a matéria”... que o poder-dever de controle e fiscalização ambiental, comum a todos os entes federativos, emerge da própria Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, sobretudo da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente