Reflexões sobre o direito ambiental brasileiro para 2017

Embora muitos reconheçam que estamos vivendo um ponto de exaurimento dos recursos naturais, um desequilíbrio ecológico sem precedentes com destruição de florestas, além da extinção da fauna terrestre e espécies marinhas, de um lado, do outro, observamos o enfraquecimento dos institutos jurídicos do direito ambiental, principalmente, no Brasil.

No Congresso Nacional brasileiro, segue de forma vigorosa, uma estratégia legislativa que visa a aprovação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental, que afirma pretender flexibilizar e dar agilidade ao processo de licenciamento ambiental em vigor no País, trata-se do substitutivo do deputado federal Mauro Pereira (PMDB/RS) ao PL 3729/04.

Segundo ambientalistas, a lista de mudanças estabelece a dispensa e a simplificação do processo de licenciamento. Em alguns casos, bastará que a empresa preencha um formulário na internet. Além disso, o substitutivo delega aos Estados e Municípios a definição de quais empreendimentos estarão sujeitos ao licenciamento ambiental e restringe manifestações de órgãos interessados no licenciamento, como ICMBio, Funai e Fundação Cultural Palmares e Ipham.

As inovações propostas no legislativo deformam a atual lei federal 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) e pede a revogação da responsabilidade do agente público que fraudar o licenciamento, ato que caracteriza crime. Outra proposta modifica a responsabilidade dos agentes financiadores que dão recursos para empreendimentos que causam degradação ambiental.

A mudança debatida no Congresso Nacional também enfraquece o sistema de audiências públicas e descaracteriza o Estudo de Impacto Ambiental.

Trata-se de uma antilei de licenciamento ambiental em todos os seus aspectos. Valores como proteção e conservação, sustentabilidade, equilíbrio ecológico e governança ambiental são extintos com a aprovação do PL 3729/2004.

Mais de 350 entidades ambientalistas, entre elas a Abrampa e a Proam, se uniram e foi protocolado na Câmara dos Deputados um manifesto pela e ética e qualidade técnica no licenciamento ambiental.

Sobre o tema o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, garantiu apoio às entidades, e encaminhou documento para a Casa Civil contra o projeto. Em 2017, segue a tramitação do PL 3729/2004, em regime de urgência, que deve retomar as discussões na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

Ao defender as mudanças propostas, os interessados criticam a demora na expedição de licenças, o que causaria prejuízo para a atividade comercial. Contudo, não seria mais coerente a administração pública responsável pela avaliação das licenças, ter um corpo administrativo com maior capacidade de atendimento, do que apenas se buscar a redução de etapas e o afastamento de órgãos envolvidos no processo de licenciamento?

A exemplo do aconteceu com a tramitação do Código Florestal, a luta dos ambientalistas está apenas começando e será longa. Com isso, quem perde é o direito ambiental brasileiro, que se distancia de amparar a efetiva proteção do meio ambiente, a sociedade e as gerações futuras, que aliás são sempre as maiores perdedoras.

Para acompanhar a tramitação do PL 3729/2004, acesse aqui o link.