Lei Estadual n. 1102 /90 em Notícias

ADI 494 - Trata-se de ADI em face dos seguintes dispositivos da LC estadual nº 7 /90, do Estado do Mato Grosso: a) art. 5º, que determina ser a Defensoria Pública instituição autônoma... Alega afronta à autoridade das decisões proferidas no RE 166.772 , re 177.296 e ADI 1.102... Eis o teor do dispositivo impugnado: § 1º - E vedado o proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária ADI 3978 - em face dos artigos 19 , 20 e 21 da Lei estadual

Complementar nº 69/2011, que cria o Departamento Estadual de Execuções Criminais, bem como o Departamento Estadual de Inquéritos Policiais. - Adiado a pedido dos Desembargadores ANTONIO CARLOS MALHEIROS... 7.008, de 06 de abril de 1967 e II - 20 de novembro, feriado previsto na Lei Municipal nº 13.707 , de 07 de janeiro de 2004... Sexta-Feira Santa, Corpus Christi, 06/08 e 08/12 PIRATININGA - Sexta-Feira Santa, Corpus Christi e 18/05 PITANGUEIRAS - Sexta-Feira Santa, 20/01, 27/07 e Finados POÁ - Sexta-Feira Santa, Corpus Christi, 11/02

7.787 /89, pelo artigo 1º da Lei 7.894 /89 e pelo artigo 1º da Lei 8.147 /90... Em discussão: Saber se o Decreto-Lei nº 2.019 /83 infringiu a Lei Complementar nº 35 /90. Saber se o pagamento da vantagem do Decreto-Lei nº 2.019 /83 ser paga no percentual de 140%... Alega, ainda, que a lei estadual em apreço também afronta os princípios constitucionais da liberdade de iniciativa e da livre concorrência. O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de liminar

7.787 /89, pelo artigo 1º da Lei 7.894 /89 e pelo artigo 1º da Lei 8.147 /90... Em discussão: Saber se o Decreto-Lei nº 2.019 /83 infringiu a Lei Complementar nº 35 /90. Saber se o pagamento da vantagem do Decreto-Lei nº 2.019 /83 ser paga no percentual de 140%... Alega, ainda, que a lei estadual em apreço também afronta os princípios constitucionais da liberdade de iniciativa e da livre concorrência. O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de liminar

7.787 /89, pelo artigo 1º da Lei 7.894 /89 e pelo artigo 1º da Lei 8.147 /90... Em discussão: Saber se o Decreto-Lei nº 2.019 /83 infringiu a Lei Complementar nº 35 /90. Saber se o pagamento da vantagem do Decreto-Lei nº 2.019 /83 ser paga no percentual de 140%... Alega, ainda, que a lei estadual em apreço também afronta os princípios constitucionais da liberdade de iniciativa e da livre concorrência. O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de liminar

Alega afronta à autoridade das decisões proferidas no RE 166.772 , re 177.296 e ADI 1.102... Resta analisar o art. 34 , 2º da Constituição estadual... Joaquim Barbosa Governador do Estado do Paraná X Assembléia Legislativa do Estado do Paraná A ação questiona o artigo 2º , da Lei nº 13.561 /2002-PR, que autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder

Alega afronta à autoridade das decisões proferidas no RE 166.772 , re 177.296 e ADI 1.102... Resta analisar o art. 34 , 2º da Constituição estadual... Joaquim Barbosa Governador do Estado do Paraná X Assembléia Legislativa do Estado do Paraná A ação questiona o artigo 2º , da Lei nº 13.561 /2002-PR, que autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder

Caso não fosse assim, por que razão o legislador alterou a redação originária da Lei 1.102 /90, especialmente quanto à substituição da expressão "remuneração" por "vencimento base do cargo"... Da leitura conjunta dos arts. 111 e 73, § 3º, da Lei 1.102 /90, na versão originária, constata-se que O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO TOTAL PERCEBIDA PELOS... Antes da recente Reforma Administrativa procedida pelo Governo Estadual, previa o "caput" do art. 111 da Lei Estadual nº 1.102/90 (Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais) que "o adicional por tempo

Processo nº (154/04.021483-4) Waldir Antonio da Silva Advº Kelly Adriane Manoel oab/sp: 142457 Carga 11/02 fls.78 Usucapião 20... Processo nº (925/07.241945-8) Francisco Antonio Canedo Advº Arthur Alves Dutra Junior oab/sp: 154243 Carga 11/02 fls.79 Usucapião 21... Cota retro: Atenda a parte autora, em até trinta dias (providencie certidões dos distribuidores cíveis estaduais e execuções fiscais em seu nome). - ADV: ELI JORGE FRANBACH (OAB 60257/SP) Processo 100.10.002355

Março Aurélio Procurador-Geral da República x Governador do Estado de Mato Grosso e Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso A ADI contesta diversos dispositivos da LC estadual nº 7 /90, do estado... Alega afronta à autoridade das decisões proferidas no RE 166.772 , re 177.296 e ADI 1.102... Março Aurélio Conselho Federal da OAB X Governador do MT e Assembleia Legislativa do Estado de MT Trata-se de ADI em face da Lei estadual nº 7.604 /2001-MT, que regulamenta o Sistema Financeiro da Conta