Lei do Inquilinato - Lei 8245/91 em Notícias

"Pensar de forma diversa incentiva o locatário sub-rogado (em eventual conluio com o próprio fiador) a não cumprir as determinações contidas nos parágrafos 1º e 2º do art. 12 da Lei 8.245 /91, tendo em... Segundo ela, o § 2º do artigo 12 da Lei 8.245 /1991 estabelece a existência de um prazo de 30 dias (contado do recebimento da comunicação da sub-rogação) para o fiador exonerar-se da garantia prestada... "A formalidade da comunicação do fiador, não obstante o artigo 12 , § 2º , da Lei 8.245 /1991 disponha que o referido ato deve ser realizado pelo locatário sub-rogado, é passível de relativização por meio

ainda que o contrato tenha sido celebrado com prazo determinado, somente será passível de rescisão nas hipóteses previstas no art. 53 , §§ 1º e 2º, da Lei 8.245 /91; a exemplo de prática de infração legal... Ele sustentou ainda que a Lei do Inquilinato (8.245/91) e o Superior Tribunal de Justiça definem que “a locação de imóvel não residencial, para localização e funcionamento de estabelecimento de ensino

Essa lei modificou o artigo 62 , II , da Lei 8.245 /91, estabelecendo um prazo de 15 dias, contado da citação, para a purga da mora... Nessas situações, segundo o ministro, caberia ao juiz intimar o locatário para a complementação do depósito no prazo de dez dias, conforme o inciso III do artigo 62 da Lei 8.245 /91... “O artigo 62 , II , da Lei 8.245 /91, em sua redação atual, por estabelecer prazo para a prática de ato processual, deve ser interpretado em conjunto com o disposto no artigo 241 , II , do CPC /1973, segundo

"Pensar de forma diversa incentiva o locatário sub-rogado (em eventual conluio com o próprio fiador) a não cumprir as determinações contidas nos parágrafos 1º e 2º do art. 12 da Lei 8.245 /91, tendo em... Segundo ela, o § 2º do artigo 12 da Lei 8.245 /1991 estabelece a existência de um prazo de 30 dias (contado do recebimento da comunicação da sub-rogação) para o fiador exonerar-se da garantia prestada... "A formalidade da comunicação do fiador, não obstante o artigo 12 , § 2º , da Lei 8.245 /1991 disponha que o referido ato deve ser realizado pelo locatário sub-rogado, é passível de relativização por meio

NULIDADES Lei 8.245 /91 – Art. 45... SUCESSÃO DO LOCATÁRIO Lei 8.245 /91 – Art. 11... A Lei 8.245 /91 destina-se à regulação de locações de imóveis urbanos

Essa lei modificou o artigo 62 , II , da Lei 8.245 /91, estabelecendo um prazo de 15 dias, contado da citação, para a purga da mora... Nessas situações, segundo o ministro, caberia ao juiz intimar o locatário para a complementação do depósito no prazo de dez dias, conforme o inciso III do artigo 62 da Lei 8.245 /91... “O artigo 62 , II , da Lei 8.245 /91, em sua redação atual, por estabelecer prazo para a prática de ato processual, deve ser interpretado em conjunto com o disposto no artigo 241 , II , do CPC /1973, segundo

E importante destacar o artigo 8º da Lei 8.245 /91... /91: Artigo 27... Por isso, neste trabalho será feita apenas a análise de alguns pontos sobre os contratos de locação regidos pela Lei 8.245 /91 que são frequentemente enfrentados pelo Superior Tribunal de Justiça

O professor explicou que na locação para temporada (até 90 dias), o objeto do contrato abrange a unidade habitacional, móveis e utensílios, de acordo com a Lei nº 8.245 /91 ( Lei do Inquilinato ), salientando... Ele relacionou os requisitos desse tipo de contrato, estabelecidos no artigo 54-A da Lei 8.245 /91: locação de imóvel urbano não residencial; prévia aquisição, construção ou substancial reforma do imóvel... E chamou a atenção para as possíveis consequências da omissão regulatória das partes: “o problema é não conseguir prever tudo e saber se a Lei do Inquilinato é aplicável ao que não está previsto”

É a chamada denúncia vazia , prevista no art. 46 , da Lei n. 8.245 /91: Art. 46... O LOCADOR, por sua vez, somente poderá retomar o imóvel nos casos expressos em lei (art. 47 , da Lei n. 8.245 /91) e mediante justificativa, o que chamamos de denúncia cheia ou motivada

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 7137/02 , que muda a Lei do Inquilinato (Lei 8245 /91) para definir melhor a relação entre lojistas... Para Lima, a relação entre lojistas e empreendedores de shopping centers deve permanecer com a regulação mínima prevista na Lei do Inquilinato... “As modificações propostas no projeto equilibrarão as relações jurídicas entre lojistas e locadores, uma vez que, pelas regras atuais da Lei do Inquilinato , somente uma das partes está sendo prejudicada