Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965 em Notícias

A LEI nº 4.898 , DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965 (Lei de Abuso de Autoridade) dispõe que: “Art. 3º... (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79).” 28... A lei assegura o direito do preso a entrevista pessoal e reservada com o seu advogado (artigo 41 , I X , da Lei 7.210 /84), bem como o direito do advogado de comunicar-se com os seus clientes presos, detidos

Art. 6º O descumprimento injustificado desta portaria sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, ou na Lei nº 4.898 , de 9 de dezembro de 1965... as portarias não vão resolver o problema, mas representam um primeiro passo - dentre as medidas de competência do Ministério da Justiça - na “direção de restabelecer a observância do que determina a lei... ORDENS DEVEM PASSAR POR JUÍZES LOCAIS A seu ver,"a lei ainda estabelece que atos e diligência devam ser cumpridos pelos juízes locais, quando essas ordens forem emitidas por autoridade judiciária, cuja

Art. 6º O descumprimento injustificado desta portaria sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, ou na Lei nº 4.898 , de 9 de dezembro de 1965... as portarias não vão resolver o problema, mas representam um primeiro passo - dentre as medidas de competência do Ministério da Justiça - na “direção de restabelecer a observância do que determina a lei... ORDENS DEVEM PASSAR POR JUÍZES LOCAIS A seu ver,"a lei ainda estabelece que atos e diligência devam ser cumpridos pelos juízes locais, quando essas ordens forem emitidas por autoridade judiciária, cuja

1990, ou na Lei nº 4.898 , de 9 de dezembro de 1965, conforme o caso”... 9296 -96 (Lei do Grampo), mas a Procuradora da República, Janice Ascari, ignorou o conteúdo do relatório dos dois delegados e não usou qualquer palavra de Garisto na denúncia... sob o argumento de que tinham direito à equiparação de seus salários ao dos delegados e peritos federais, o que não era previsto pelos valores da tabela de vencimentos da categoria determinada pela Lei

Crimes de responsabilidade (Lei n. 1.079 , de 10 de abril de 1950). Crimes de abuso de autoridade (Lei n. 4.898 , de 9 de dezembro de 1965)... Lei Orgânica da Magistratura Nacional . 6 . O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Conceito. Natureza. Espécies... Crimes contra o meio ambiente (Lei n. 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998). Crimes contra a economia popular (Lei n. 1.521 ,de 26, de dezembro de 1951)

O mandamento constitucional, no caso do abuso de autoridade, recepcionou a Lei nº 4.898 de 09.12.1965, que regula o Direito de Representação (antes regulado pelo artigo 153, § 30 da Constituição Federal... /65, em face das prerrogativas de função do advogado (artigo 3º , alínea j da Lei nº 4.898 /65)... Contudo as condutas ilícitas penais não estão exauridas apenas nas Leis 4.898 /65 e 8.429 /92, e no caso das prerrogativas do advogado, sua violação também pode repercutir em conduta criminosa prevista

4.898 , de 9 de dezembro de 1965, e no artigo 236, caput, e incisos IX e X, do mesmo artigo, todos da Lei Complementar nº 75 /93, como co-responsáveis pelos deploráveis incidentes amplamente relatados... Lembre-se, com o necessário realce, que a Lei nº 8.429 , de 2 de junho de 1992, assim reza: “Art. 11... da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições , e notadamente: I – praticar ato visando fim proibido em lei