Leis em Sentido Amplo em Notícias

O dispositivo constitucional em exame abriga o direito de obter gratuitamente certidões em repartições públicas, em sentido amplo”, afirmou o ministro Dias Toffoli... Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente ação que pedia a declaração de inconstitucionalidade da Tabela IV da Lei 9.289 /1996, que definia custas pela expedição

na aplicação de multa prevista em resoluções criadas por agências reguladoras, haja vista que essas instituições foram criadas com o objetivo de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, com previsão... Ao analisar a questão, o relator, desembargador federal Hercules Fajoses, destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que não há violação do princípio da legalidade... matéria atinente aos transportes terrestres, foi editada a Lei 10.233 /01, que criou a ANTT, atribuindo-lhe poderes de fiscalização e regulamentação”

As associações de delegados afirmam dizem que todos “os agentes públicos policiais exercem alguma ‘autoridade’ (em sentido amplo) ao desempenhar sua importante função perante a sociedade... A nota, publicada pela ConJur , diz também que a Lei do Abuso de Autoridade (Lei 4.898 /65) define como autoridade todos os agentes públicos e que não há qualquer definição ou restrição no uso da palavra... O debate gira em torno da definição que as leis e a Constituição dão para a expressão. Para a Fenapef, a palavra se refere a qualquer membro da polícia

Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador... A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa... Num juízo de tipicidade conglobante, que envolve não apenas o resultado material da conduta, mas o seu significado social mais amplo, certamente não se pode admitir a aplicação do princípio da insignificância

Importante ressaltar que o Estado Brasileiro (num sentido amplo) não direciona um cofinanciamento digno e suficiente para o “Serviço de Acolhimento Institucional” desempenhado pelas ILPIs beneficentes... Nessa perspectiva, os próprios usuários que necessitam e dependem do "Serviço de Acolhimento Institucional" pagam muito mais (à título de contribuição mensal contratual e legal - art. 35 , § 2º , Lei nº... A partir da promulgação da Lei nº 13.019 /2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC) as ILPIs beneficentes esperavam um cofinanciamento governamental de maior proporção e justo

A proposição abrange os crimes de abuso cometidos por agente público em sentido amplo, abarcando militares, servidores públicos e pessoas a eles equiparadas, além de integrantes do Ministério Público e... O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), vice-presidente da Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ), concedeu vista coletiva do relatório de Roberto Requião (PMDB-PR) ao Projeto de Lei do Senado... projeto estabelece mais de 30 tipos penais, punindo, por exemplo, o juiz que decretar prisão preventiva, busca e apreensão de menor ou outra medida de privação da liberdade, em desconformidade com a lei

"Há entendimentos da Câmara Superior que se posicionam em sentido de que a expressão “pagamento” no CTN possui sentido amplo refletindo-se em adimplemento da obrigação, enquanto a outra turma possui julgados... Portanto, não há que se aplicar à compensação os mesmos efeitos do art. 138 do CTN , dado que são incompatíveis o art. 138 com o art. 170 do CTN e o art. 74 da Lei nº 9.430 , de 1996", expõe

amplo... entidades do Terceiro Setor, cujos atos podem ser qualificados como de improbidade privada, tanto durante o procedimento de seleção, como na fase de execução de ajustes de parceria público privada em sentido amplo... Já está tramitando na Assembleia Legislativa de Goiás projeto de lei ordinária, assinada pelo governador Marconi Perillo (PSDB) e protocolada em 1º de dezembro (nº 4.050/15) , que altera a lei 18.672

Relação comercial O relator do recurso de revista do shopping, ministro Breno Medeiros, observou que, apesar do sentido amplo dado ao termo “relação de trabalho”, que abrange tanto a relação de emprego... Apontou, ainda, a existência de lei municipal proibindo a cobrança

O dispositivo constitucional em exame abriga o direito de obter gratuitamente certidões em repartições públicas, em sentido amplo”, afirmou o ministro Dias Toffoli... Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente ação que pedia a declaração de inconstitucionalidade da Tabela IV da Lei 9.289 /1996, que definia custas pela expedição