Adiada a votação do projeto de abuso de autoridade

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), vice-presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), concedeu vista coletiva do relatório de Roberto Requião (PMDB-PR) ao Projeto de Lei do Senado 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade, nesta quarta-feira (29). A proposta gerou divergência entre os senadores. Alguns foram contrários à leitura do relatório antes da realização de audiência pública para instruir a matéria e outros argumentaram que poderia ser feita a leitura sem prejuízo da audiência proposta pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) encaminhou um requerimento pedindo que a votação fosse adiada por 30 dias, para que houvesse tempo hábil para realização das audiências públicas, mas o requerimento foi rejeitado.

A proposição abrange os crimes de abuso cometidos por agente público em sentido amplo, abarcando militares, servidores públicos e pessoas a eles equiparadas, além de integrantes do Ministério Público e dos poderes Judiciário e Legislativo de todas as esferas da administração pública: federal, estadual, distrital e municipal.

O projeto estabelece mais de 30 tipos penais, punindo, por exemplo, o juiz que decretar prisão preventiva, busca e apreensão de menor ou outra medida de privação da liberdade, em desconformidade com a lei. Também considera crime fotografar, filmar ou divulgar imagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima em processo penal, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)