Limite dos Salários-de-contribuição em Notícias

Tratando-se de contribuinte individual a Lei nº 10.666 , de 2003, já prevê, em seu art. 5º , a obrigatoriedade de complementar a contribuição, até o limite mínimo do salário de contribuição, quando as... A Medida Provisória nº 808 , de 2017, estabeleceu essa previsão e criou para o segurado empregado a possibilidade de complementação da contribuição até o valor relativo ao salário mínimo, especificando... contribuição para fins previdenciários

Segundo o relator, ministro Herman Benjamin, a contribuição previdenciária das empresas – estabelecida pelo artigo 22 , I , da Lei 8.212 /1991 – incidia originalmente sobre a folha de salários... "Isso porque seria aceitar que o legislador ordinário pudesse estabelecer limites à competência legislativa futura do próprio legislador ordinário, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico... pela receita bruta (CPRB), ao passo que, com a edição da Lei 13.161 /2015, tais regimes passaram a coexistir, sendo facultado àqueles que contribuem a escolha do regime de tributação sobre a folha de salários

O sistema impede valores acima ou abaixo dos limites estabelecidos para o salário de contribuição... O sistema impede valores acima ou abaixo dos limites estabelecidos para o salário de contribuição.Os contribuintes individuais devem manter suas contribuições em dia para não perderem a qualidade de segurado... Além disso, houve ajustes no valor da cota do salário-família, que passou para R$ 62,04 para o segurado com remuneração mensal de até R$ 1.819,26, e na renda limite para o auxílio-reclusão, que também

Acórdão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça publicado nesta semana limita a 20 salários mínimos a base de cálculo do salário-educação e das contribuições destinadas ao "sistema S", que reúne instituições... O relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, apontou que "no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4º da Lei nº 6.950... "É bom ressaltar que as empresas nunca aplicaram essa limitação e estão até os dias de hoje recolhendo os valores dessas contribuições sem qualquer limitação da base de cálculo."

Por fim, lembrou que a Reforma da Previdência instituída pela Emenda Constitucional (EC) 103 /2019 estabeleceu que o limite fixado em julho de 1994 passou a ser a regra permanente, até que lei discipline... de contribuição para efeitos do cálculo de benefício... previdenciário de segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da publicação da Lei 9.876 /1999, que criou o fator previdenciário e alterou a forma de apuração dos salários

Para os períodos posteriores à EC nº 103 , de 2019, as competências em que o salário de contribuição mensal tenha sido igual ou superior ao limite mínimo serão computadas integralmente como tempo de contribuição... Na prática, se você trabalhou apenas 15 dias, mas a sua contribuição durante este período superou o limite mínimo será considerado para sua aposentadoria não só 15 dias, mas o mês inteiro. 2... Como aumentar meu tempo de contribuição? Continue esta leitura conosco e entenda a nova forma de cálculo do tempo de contribuição do INSS

Caso a pessoa exerça mais de uma atividade, considera-se a remuneração mensal o valor total do respectivo salário de contribuição. Como o aposentado recebe o salário-família... Nesse caso, não há limite de idade, mas essa deficiência precisa ser comprovada por uma perícia feita por um médico do INSS... bit.ly/2wcbafg | Salário Família do INSS é direito dos desempregados e autônomos

Por fim, lembrou que a Reforma da Previdência instituída pela Emenda Constitucional (EC) 103 /2019 estabeleceu que o limite fixado em julho de 1994 passou a ser a regra permanente, até que lei discipline... de contribuição para efeitos do cálculo de benefício... previdenciário de segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da publicação da Lei 9.876 /1999, que criou o fator previdenciário e alterou a forma de apuração dos salários

O músico autônomo, que trabalha por conta própria, sem vínculo empregatício, mas que não se enquadra como MEI, deve contribuir na alíquota de 20% sobre o salário de contribuição, sempre observando os limites... Outra opção é contribuir na alíquota reduzida de 11% apenas sobre o salário mínimo vigente... Lembre-se, no entanto, que a contribuição nessa alíquota, assim como no caso do MEI, não gera direito à aposentadoria por tempo de contribuição nem à Certidão por Tempo de Contribuição (CTC)

superavam o limite teto... Por conseguinte, a média dos salários-de-contribuição considerados no cálculo da RMI poderia ter sido superior, se os salários-de-contribuição tivessem sido considerados sem a limitação máxima... A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a impossibilidade de se limitar o valor dos salários-de-contribuição monetariamente atualizados, quando considerados no