Locação Para Temporada em Notícias

De acordo com a juíza, a locação por temporada, que tem como característica principal o prazo inferior a 90 dias, não está expressamente vedada pelo regimento interno... por temporada... A Justiça impediu, em decisão provisória, que um condomínio proíba o aluguel de apartamentos por temporada

“Até o prazo máximo de 30 dias após a data estipulada para o encerramento do contrato de locação por temporada, o locador poderá ingressar em juízo com uma Ação de Despejo contra o Locatário para reaver... “O locador, se assim preferir, pode exigir antecipadamente o aluguel, porém essa situação não pode ocorrer nos demais contratos de locação residencial ou comercial, apenas o por temporada”, salienta... No entanto, se o locador não tomar nenhuma atitude para reaver os seus direitos e o prazo de 30 dias estiver ultrapassado, desde a data de encerramento do aluguel por temporada sem a saída do locatário

Para o Tribunal Superior, tais locações se tratam de um contrato atípico de hospedagem e, havendo previsão expressa da destinação residencial das unidades, não é possível a utilização destas para atividade... O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, caso a convenção preveja a destinação residencial das unidades, o condomínio pode proibir que os proprietários aluguem seus imóveis por temporada, por meio... Apenas foi julgada a possibilidade do condomínio vetar locações como Airbnb, caso haja previsão na convenção condominial. https://www.moraesepimentel.com/

Para o ministro, essa modalidade não estaria inserida no conceito de hospedagem, mas, sim, no de locação residencial por curta temporada... Para o colegiado, o sistema de reserva de imóveis pela plataforma digital é caracterizado como uma espécie de contrato atípico de hospedagem – distinto da locação por temporada e da hospedagem oferecida... Contrato atípico No campo normativo, Raul Araújo lembrou que a Lei de Locações considera aluguel para temporada aquele destinado à residência temporária do locatário, por prazo não superior a 90 dias

Para um advogado membro da Comissão de Turismo da OAB-RJ, "a locação de curta temporada —com menos de 30 dias—, pode e deve ser regulada ou, até, proibida pelo condomínio por serem características de hospedagem... Os ministros discutem se a locação ou sublocação de imóveis pelo período de até 90 dias, a chamada locação temporária prevista em lei, retira a característica residencial do imóvel, se há limite para o... direito de propriedade e se há diferenças entre a hospedagem comercial e a locação temporária de imóvel residencial para fins de hospedagem

Para o ministro, essa modalidade não estaria inserida no conceito de hospedagem, mas, sim, no de locação residencial por curta temporada... Para o colegiado, o sistema de reserva de imóveis pela plataforma digital é caracterizado como uma espécie de contrato atípico de hospedagem – distinto da locação por temporada e da hospedagem oferecida... Contrato atípico No campo normativo, Raul Araújo lembrou que a Lei de Locações considera aluguel para temporada aquele destinado à residência temporária do locatário, por prazo não superior a 90 dias

Para o ministro, essa modalidade não estaria inserida no conceito de hospedagem, mas, sim, no de locação residencial por curta temporada... Para o colegiado, o sistema de reserva de imóveis pela plataforma digital é caracterizado como uma espécie de contrato atípico de hospedagem – distinto da locação por temporada e da hospedagem oferecida... Contrato atípico No campo normativo, Raul Araújo lembrou que a Lei de Locações considera aluguel para temporada aquele destinado à residência temporária do locatário, por prazo não superior a 90 dias

Para o magistrado, ¿a regra tomada em convenção é clara no sentido da proibição da locação por temporada, afastando a presença de terceiros não proprietários e os riscos de condutas inconvenientes, que... Alguns proprietários ajuizaram ação contra a deliberação que ocorreu entre os condôminos, na qual foi decidida a proibição da locação por temporada... Decisão judicial validou a proibição de locação de apartamentos por temporada em um condomínio na cidade de Gramado. A medida foi aprovada em assembleia entre os condôminos

Âmbito federal Já no âmbito federal, o advogado informa que o Senado está processando o Projeto de Lei 7.485/15 para alterar a Lei de Locação, atualizando o regime de locação por temporada, incluindo nesta... “O tipo de aluguel contratado pelas plataformas digitais pode ser enquadrado na chamada locação por temporada, prevista na Lei de Locações... Segundo o advogado, o art. 48 da lei diz que a locação por temporada é “destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde (…) e que não pode

Os recorrentes sustentam que a atividade de locar quartos em seus imóveis não configura contrato de hospedagem, mas sim como locação de temporada: " A locação por curto espaço de tempo, com alguma rotatividade... de serviços é suficiente para caracterizar contrato de hospedagem ”... Para o Tribunal de origem, “ a ausência de vinculação entre os inquilinos, a reforma do apartamento no sentido de criar novos quartos e acomodar mais pessoas, a alta rotatividade de pessoas e o fornecimento