Mandado de Segurança Justiça Gratuita-deferimento em Notícias

Providenciem os autores cópia de suas declarações do imposto sobre a renda para análise do pedido de Justiça Gratuita. Intimem-se... Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente deverá observar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora... Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente deverá observar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora

Maria da Graça Osório Pimentel Leal, do TJBA, determina ao Estado fornecer HERCEPTIN Inteiro teor da decisão: MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000699-93.2XXX.805.0XX0-0 IMPETRANTE : MARIA DO CARMO DOS SANTOS ADVOGADOS... MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por MARIA DO CARMO DOS SANTOS, qualificada e representada nos autos, em face de ato omissivo... MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL RELATORA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Fonte: DPJ Ba 21/03/2011

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ÔNUS DA PARTE ADVERSA. 1... Aduz que pela necessidade de garantia ao acesso à justiça que pleiteou o Recorrente a assistência judiciária gratuita... Assevera que a comprovação desta condição se exige quando à impugnação da parte adversa quanto ao deferimento do benefício

CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1... Segurança concedida. (TJPI, Mandado de Segurança Coletivo n. 050005499, Relator: Des. Nildomar Silveira Soares. Data da Decisão: 01/12/2005).(grifos nossos) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA... Ajuizamos Mandado de Segurança em face do Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco requerendo o direito do servidor optar pela compensação ou pelo desconto dos dias parados e neste último caso

Inconformada, a ABRATI impetrou, então, mandado de segurança (fl. 101-138), cuja inicial foi indeferida liminarmente, nos termos da Súmula 267 do STF... O mandado de segurança em questão havia suspendido os efeitos de decisão, desta vez em uma Ação Ordinária, que beneficiava os idosos com o transporte gratuito... A Lei 4.348 /64, em seu art. 4º , autoriza o deferimento do pedido de suspensão de segurança para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas

Enunciado 14 MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE TUTELA ANTECIPADA. PRAZO DE ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE... do Trabalho, deve ser impetrado mandado de segurança para impugná-las, operando-se a estabilização da tutela antecipada antecedente ( CPC , art. 304 ) após o decurso do respectivo prazo de decadência... No caso de deferimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente ou de tutela de evidência, por não ser cabível agravo de instrumento contra decisões concessivas de tutela provisória, na Justiça

O pedido de justiça gratuita, se necessário, será oportunamente apreciado. Ao Oficial do 16º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, para informações... Portanto, havendo recurso administrativo próprio para discutir a legalidade da exigência feita pelo Tabelião na análise dos aspectos legais, não há que se falar em mandado de segurança, data vênia... Int. - CP 176 Processo 0036436-95.2013.8.26.0100 - Mandado de Segurança - Tabelionato de Protestos de Títulos - Silvio Spregacinere - oficial Maior do 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São

Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente deverá observar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora... Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente deverá observar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora... Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente deverá observar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora

Assim, deve a interessada requerer a suscitação de dúvida, porque o mandado de segurança a via inadequada para tanto... Int. - CP 148 Processo 0029164-50.2013.8.26.0100 - Mandado de Segurança - Registro de Imóveis - Ana Maria Afonso do Tanque - Diretor (A) do 14º Registro de Imoveis - Vistos... De acordo com o art. 5º , I , da Lei nº 12.016 /09: “Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de

Somente há que se falar em recurso, quando usado o meio para impugnar a decisão em que se quer atacar dentro da mesma relação processual do contrário, seriam meios impugnativos impróprios (Mandado de Segurança... Ainda, a ratificar tal posicionamento, vem a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO... Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais