Margem Consignável de 30% em Notícias

As mudanças incluem o aumento de 30% para 35% da margem consignável da remuneração mensal dos servidores públicos federais, sendo que os 5% extras só podem ser usados para amortizar despesas com cartão... Para eles, a margem consignável é 40%. O decreto muda ainda o modelo de gestão das consignações. No sistema anterior, esta era feita pelo Ministério do Planejamento junto às entidades consignatárias

As mudanças incluem o aumento de 30% para 35% da margem consignável da remuneração mensal dos servidores públicos federais, sendo que os 5% extras só podem ser usados para amortizar despesas com cartão... Para eles, a margem consignável é 40%. O decreto muda ainda o modelo de gestão das consignações. No sistema anterior, esta era feita pelo Ministério do Planejamento junto às entidades consignatárias

As mudanças incluem o aumento de 30% para 35% da margem consignável da remuneração mensal dos servidores públicos federais, sendo que os 5% extras só podem ser usados para amortizar despesas com cartão... Para eles, a margem consignável é 40%. O decreto muda ainda o modelo de gestão das consignações. No sistema anterior, esta era feita pelo Ministério do Planejamento junto às entidades consignatárias

O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) assume, a partir deste mês, a gestão da margem consignável de servidores públicos federais... No dia 13 de agosto, o Ministério do Planejamento anunciou a rescisão de acordo de cooperação técnica sobre margem consignável, devido a denúncias da Operação Lava Jato... O ministério vai formalizar a contratação do Serpro no dia 13 e, até o dia 30, será realizado contrato com as instituições que oferecem o crédito consignado. Edição: Denise Griesinger

O Ministério do Planejamento informou hoje (13) que vai rescindir em 30 dias o acordo de cooperação técnica sobre margem consignável com o Sindicato Nacional das Entidades Abertas de Previdência Complementar... Então, em 2009, para controlar a margem consignável dos servidores em tempo real, o ministério firmou o Acordo de Cooperação Técnica 1/2009 entre a então Secretaria de Recursos Humanos, o Sinapp e a ABBC... consignável

A julgadora também declarou a nulidade da contratação de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável... No entanto, a autora alegou ter sido surpreendida com um desconto ocasionado pelo recebimento de um cartão de crédito com reserva de margem consignável, o qual ela não tinha a intenção de contratar... Ao entender que o banco agiu de má-fé, induzindo a contratante a erro, a juíza condenou a instituição a ressarcir a consumidora em 1 mil 129 reais e 30 centavos – equivalente ao dobro da quantia descontada

apenas para empréstimos consignados, sendo determinado que as instituições financeiras deveriam se atentar a margem consignável antes de ofertar um empréstimo... previsão legal, bem como diante da autonomia da vontade não haveria possibilidade de limitação de descontos, existindo julgados trazendo até mesmo que se a pessoa quis contratar novo crédito, superior a margem consignável... consignável, a mesma abriu mão da proteção legal, não havendo que se falar em limitação de descontos

Nesse passo, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva das instituições financeiras rés para a limitação da margem consignável em 30%. 7... Na hipótese em estudo, a questão cinge-se à limitação dos descontos ao limite da margem consignável de 30% (trinta por cento) do total dos vencimentos da parte autora, não se havendo de falar em solidariedade... Assim, quem detém o controle dos descontos em folha de pagamento deve figurar no polo passivo da demanda que busca assegurar a limitação da margem consignável. Precedentes do STJ. 3

O TJDFT deu um duro golpe nos bancos que trabalham com empréstimo consignado e vinham burlando a limitação de 30% de margem consignável em folha de pagamento com empréstimos lançados direto na conta salário... BRB, CEF e Brasil) e também alguns bancos privados que centralizam o pagamento do funcionalismo público vêm adotando uma prática abusiva e ilegal para comprometer toda a renda do servidor: quando a margem consignável... consignável da folha de pagamento chega ao limite eles fazem empréstimos com débito automático na conta-salário

O referido Ato altera a regulamentação das consignações em folha de pagamento no âmbito do órgão, restringindo mais ainda a margem consignável facultativa dos servidores e magistrados... (30% sobre o bruto)... O ATO 228/2011 impõe o corte pela metade dessa margem (30% sobre o líquido) atingindo em cheio os contratos de empréstimo em vigência, alguns ainda em fase de renegociação com as instituições bancárias