Multa Contratual. Desconto em Notícias

Nesses termos, deve ser observada a cláusula VIII do instrumento contratual (fls. 42)... Na cláusula citada, estabeleceu-se que do valor pago seriam deduzidos 10% para cobrir despesas administrativas, acrescidos, ainda, da contribuição ao PIS , COFINS, outros tributos, despesas e 10% de multa... A desistência do compromissário comprador não o impede de exercer o direito de desvincular-se da relação jurídica contratual. Tampouco o sujeita à perda do total do preço pago

✔️ Banco de Petições + 20 mil modelos de petições jurídicas, atualizadas, prontas e editáveis em word ✔️ Guia Carro Livre de Imposto - Aprenda na Prática como comprar Carro Zero KM com até 30% de Desconto... "Na presente hipótese, não se verifica abusividade das cláusulas contratuais firmadas pela recorrente a ponto de exigir uma atuação estatal supletiva... Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar, no contrato padrão que regula suas operações pela internet, cláusulas de multa

O desconto só foi considerado lícito porque estava previsto em cláusula contratual e a infração se deu por culpa exclusiva do trabalhador... A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), reconheceu por unanimidade, a validade de desconto salarial de funcionário que recebeu multa de trânsito por excesso de velocidade... Consta nos autos que o obreiro prestava seus serviços para a empresa Net Serviços de Comunicação S.A e assinava os documentos que autorizavam o desconto dos valores referentes às multas de trânsito por

No entanto, conforme decisão liminar, o Banco não pode efetuar nenhum desconto na folha de pagamento da Assistida, até o final da demanda, sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitados a R$ 15.000,00... A Defensoria entrou com Ação de revisão contratual com indenização por danos morais e com pedido de tutela de urgência à favor da servidora, que trabalha como gari... O desconto na folha de pagamento vinha sendo efetuado pelo Banco BMG S/A

O desconto só foi considerado lícito porque estava previsto em cláusula contratual e a infração se deu por culpa exclusiva do trabalhador... A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), reconheceu por unanimidade, a validade de desconto salarial de funcionário que recebeu multa de trânsito por excesso de velocidade... Consta nos autos que o obreiro prestava seus serviços para a empresa Net Serviços de Comunicação S.A e assinava os documentos que autorizavam o desconto dos valores referentes às multas de trânsito por

O desconto só foi considerado lícito porque estava previsto em cláusula contratual e a infração se deu por culpa exclusiva do trabalhador... A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), reconheceu por unanimidade, a validade de desconto salarial de funcionário que recebeu multa de trânsito por excesso de velocidade... Consta nos autos que o obreiro prestava seus serviços para a empresa Net Serviços de Comunicação S.A e assinava os documentos que autorizavam o desconto dos valores referentes às multas de trânsito por

A multa pelo não cumprimento era de R$ 10 mil por desconto irregular... Ltda. foi considerado legal pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por haver previsão contratual e norma coletiva que autoriza o desconto... A norma coletiva da categoria, por sua vez, prevê como única condição para a realização dos descontos a inobservância pelo trabalhador dessas regras

Entretanto, nos meses seguintes, o Requerente deixou de receber a quantia estabelecida em contrato pela Requerida e os descontos em seu contracheque, referentes ao empréstimo, continuaram sendo efetuados... Ainda, condenou a Requeria a restituir o Autor acerca dos valores pagos desde abril de 2020 com a devida correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, bem como ao pagamento da multa estabelecida em... Castro, membra da equipe jurídica do Escritório Fonseca de Melo e Britto, explica que em razão das lesões que o Autor sofreu – inadimplemento da Requerida desde abril de 2020 – é cabível a rescisão contratual

Porém, para a rescisão contratual, “a empresa quer aplicar descontos completamente abusivos, com a retenção integral de Arras e mais multa”, explicou... A determinação é do juíz Fábio Sznifer, da 2ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande-SP, que também declarou a rescisão contratual... Nesta situação, o advogado afirmou que houve inadimplemento contratual por parte da requerida, em desobediência ao pactuado contratualmente, motivo pelo qual deverão arcar com as consequências legais de

por aluno não beneficiado pelo desconto direcionado... De acordo com a entidade, as anuidades das universidades são reguladas pela Lei Federal 9.870 /1999, que, no parágrafo 5º do artigo 1º , discorre sobre os descontos, “inexistindo omissão a justificar a... por força de lei, se vinculam por meio de contratos que estabelecem os termos e as condições de cobrança e pagamento, e que a nova obrigação legal imposta ao setor educacional privado “fere matéria contratual