Não Abertura de Conta Bancária Específica de Campanha Eleitoral em Notícias

corrente específica para a campanha eleitoral... que estão chegando à Justiça Eleitoral sobre agências bancárias que não estão cumprindo a legislação eleitoral, no que tange à abertura de contas correntes dos candidatos que concorrerão nas eleições... 'A abertura de conta específica é ato indispensável para a participação no processo eleitoral

Segundo ele, a não abertura de conta bancária específica não permite a verificação da legitimidade da movimentação financeira do candidato. Fonte: Assessoria de Comunicação Social TRE-MT... O prefeito teve as contas rejeitadas pelo Juízo da 17ª Zona Eleitoral pela ausência de abertura de conta bancária específica para movimentação financeira dos recursos arrecadados e gastos... juntou os recibos eleitorais e as notas fiscais exigidas pelo regramento, o que, ao meu ver, torna o argumento ensejador da desaprovação, qual seja, a ausência da abertura da conta bancária específica

os pré-requisitos exigidos para o início das arrecadações - requerimento do registro de candidatura; inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); abertura de conta bancária específica destinada... Agora, as doações recebidas e os gastos de campanhas, que constam na prestação de contas, devem ser informados a cada 72 horas à Justiça Eleitoral, contados do recebimento do crédito em conta corrente... “Se o extrato eletrônico apresenta informações de débito e de crédito e o candidato não informa à Justiça Eleitoral, já se verifica que não é uma atitude condizente com aquele que pleiteia um cargo eleitoral

Segundo ele, a não abertura de conta bancária específica não permite a verificação da legitimidade da movimentação financeira do candidato. Fonte: Assessoria de Comunicação Social TRE-MT... O prefeito teve as contas rejeitadas pelo Juízo da 17ª Zona Eleitoral pela ausência de abertura de conta bancária específica para movimentação financeira dos recursos arrecadados e gastos... juntou os recibos eleitorais e as notas fiscais exigidas pelo regramento, o que, ao meu ver, torna o argumento ensejador da desaprovação, qual seja, a ausência da abertura da conta bancária específica

De acordo com o relator, o juiz membro Pedro Francisco da Silva é obrigatória à abertura de conta bancária específica ainda que não haja movimentação de recursos financeiros... O procedimento é obrigatório por Lei, para que a Justiça Eleitoral possa analisar a movimentação financeira realizada pelo Partido na campanha eleitoral... “Como se vê, a resolução determina a abertura de conta bancária específica para as eleições 2012, por todos os órgãos partidários, em todos os níveis de direção, ainda que não tenha ocorrido movimentação

Se incumbindo o candidato de comprovar a origem e a destinação dos recursos financeiros arrecadados durante sua campanha eleitoral, não subsistem razões para a desaprovação de suas contas. 4... FACULTATIVIDADE QUANTO À ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. § 2º DO ART. 22 DA LEI N. 9.504 /97. DISPENSA DO DEVER LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1... Veja: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. NOTA FISCAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. CÓPIA DE CHEQUE SEM ASSINATURA. COMPENSAÇÃO COMPROVADA. EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA

O formulário é obrigatório para candidatos, comitês financeiros e partidos políticos abrirem a conta bancária específica para campanha política, onde ficará registrado todo movimento financeiro da campanha eleitoral... Mais informações acesse o link do TSE: http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2012/prestacao-de-contas/requerimento-de-abertura-da-conta-bancária-eleitoral... O Tribunal Superior Eleitoral disponibilizou na página da internet o Requerimento de Abertura de Contas Eleitorais (RACE)

Se incumbindo o candidato de comprovar a origem e a destinação dos recursos financeiros arrecadados durante sua campanha eleitoral, não subsistem razões para a desaprovação de suas contas. 4... FACULTATIVIDADE QUANTO À ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. § 2º DO ART. 22 DA LEI N. 9.504 /97. DISPENSA DO DEVER LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1... Veja: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. NOTA FISCAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. CÓPIA DE CHEQUE SEM ASSINATURA. COMPENSAÇÃO COMPROVADA. EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA

para campanha eleitoral e não lançamento de doação de serviço de campanha na conta bancária... "A legislação é clara ao determinar que os recursos financeiros de campanha tramitem pela conta bancária específica e assim o faz para possibilitar a esta Justiça Especializada a fiscalização de toda a... Em voto, o presidente explicou que ao analisar os Autos nº 193/09 observam-se duas inconsistências que comprometem a idoneidade das contas apresentadas: Ausência de abertura da conta corrente específica

O prazo limite para abertura da conta bancária específica do partido para campanhas é 15 de agosto... O partido também necessita ter outra conta corrente, específica para movimentação de recursos de campanha eleitoral, somente possível com um CNPJ... A única exceção a essa obrigatoriedade (da conta exclusiva para campanha eleitoral) é aplicada nos municípios onde não existe agência ou posto bancário