Obrigações de Dar e de Fazer em Notícias

Uma dúvida bem comum no campo do direito de família é sobre a pensão alimentícia e a obrigação de pagar do pai ou mãe (ou ainda, dos avós) que pretendem ou já estão morando fora do Brasil... Considerando que o alimentante (quem tem o dever de prestar os alimentos) não esteja no Brasil e já tenha uma sentença que estipule o pagamento, o alimentante terá que dar um jeito de continuar pagando... Ou manter a sua conta bancária no Brasil, ou constituir um procurador para que possa fazer as transferências, converter os valores para a moeda brasileira

Nesse contexto, o relator apontou que, quando o credor busca o pagamento do valor das astreintes, e não do cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o procedimento é o mesmo adotado para o cumprimento... de obrigação de pagar quantia certa ( artigos 523 a 527 do CPC )... O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao dar parcial provimento a recurso especial de devedores e reconhecer a impenhorabilidade dos valores em contas bancárias das pessoas naturais executadas

Vou te dar uma dica de ouro! Contrate um escritório de advocacia especializado no assunto. Só assim você evita perda de dinheiro e consegue fechar um negócio de sucesso... área que tenha afinidade Se você escolher investir em uma área da qual não domina, além de ter que estudar muito mais, ainda poderá precisar contratar um responsável técnico para lhe auxiliar e para fazer... Quem já está no ramo pode lhe passar informações importantes, como por exemplo: se a franqueadora dá a devida atenção e suporte aos seus franqueados, obrigações que o franqueado tem que cumprir e muito

As obrigações de 'dar, fazer ou não fazer’ são tipos mais abertos, o que torna possível fixar as penalidades mais adequadas de acordo com as especificidades do caso concreto”, explica em seu relatório... Todas essas previsões, no entanto, são formas específicas de obrigações de fazer ou não fazer... A Comissão de Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei 4.316/2019, que modifica o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) para incluir a obrigação de “dar

por parte do executado, para verificação de prática de abandono material, conforme autoriza o artigo 532 , do CPC : “Verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar... Atualmente, a obrigação vem sendo regularmente cumprida. Também não foi identificado risco para a filha, nem urgência na percepção da dívida acumulada... Como sabido, a prisão civil do devedor de pensão alimentícia não é uma punição (pena ou sanção), mas uma forma de persuadir o responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável a quitar a obrigação

A cultura da"obrigação é favor". Infelizmente, em nosso país, aprendemos que o"mínimo é o máximo"e que a"obrigação é favor"... Outro agravante está na tentativa de fazer o usuário que passa por aqueles pedágios"engolir"que o"desconto"com a diminuição do preço será mesmo um desconto. Que desconto... Eu sempre desejei uma praia logo pela manhã para dar um mergulho antes de ir trabalhar. Porém, como sou paulista, sempre me perguntei como isso seria possível com a violência que assola o país

“Estamos lidando com pessoas maiores e capazes, que enquanto conservarem suas capacidades mentais têm o direito de fazer suas escolhas.”... A obrigação, prosseguiu o ministro, também utiliza a idade como fator de diferenciação sem que haja fundamento legítimo para isso... O colegiado decidiu, por unanimidade, dar interpretação conforme à Constituição ao artigo 1.641 , II , do Código Civil , que considera obrigatória a separação de bens em casamento de pessoas com mais de

Por esta razão, é importante haver uma boa organização da escala, tanto de quem estará trabalhando, quanto em relação ao período de intervalo para que o eleitor possa cumprir sua obrigação... A partir desta data, é possível que as empresas comecem a fazer o planejamento de escalas para o domingo eleitoral (2 de outubro), ou domingos, caso haja o segundo turno (30 de outubro)... regularização - O trabalhador, mediante prévia comunicação ao seu empregador, tem direito a até dois dias de dispensa no trabalho, sem prejuízo de remuneração, para comparecer ao cartório eleitoral para fazer

O relator explica que, ao considerar que royalties são rendimentos decorrentes do uso, fruição e exploração de direitos (obrigação de dar), e não de prestação de serviços (obrigação de fazer), é possível... Andou bem o Carf ao afastar a incidência do Pis-Cofins sobre a licença pelo uso da marca pois a remuneração não beneficia obrigação de fazer, mas, ao contrário obrigação de dar o que escapa do aspecto... de fazer", diz

O art. 1.348 , CC informa as obrigações do síndico: Art. 1.348... ao síndico: I - convocar a assembleia dos condôminos; II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; III - dar... imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio; IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações