Porte de Arma de Defesa Pessoal em Notícias

Segundo as autoras, a exigência das comprovações restringiria a prerrogativa dos magistrados de portar arma para defesa pessoal, prevista no artigo 33, inciso V, da Lei Orgânica da Magistratura ( Loman... "A prerrogativa de porte de arma prevista na Loman não pressupõe a efetiva habilidade e conhecimento para utilizá-la, necessitando, portanto, comprovar possuir capacidade técnica e aptidão psicológica"... O porte de arma, como regra, é proibido, sendo possível somente aos integrantes de carreiras estabelecidas no artigo 6º do Estatuto do Desarmamento e àquelas com prerrogativas estabelecidas em lei geral

O presidente da Fojebra explicou que a arma não seria usada de forma ostensiva, mas para defesa pessoal, tendo em vista casos de assassinatos de profissionais pelo cumprimento de ordens judiciais e mandados... O consultor jurídico da Federação, Joselito Bandeira, acrescentou que, apesar de existir a Instrução Normativa 23/2005 da Polícia Federal, que reconhece o direito do oficial ao porte de arma por ser considerada... Como a matéria é polêmica, o presidente recomendou a ampliação do debate para evitar que o projeto tenha destino semelhante ao do porte de arma de fogo para agente de trânsito, que foi aprovado no Congresso

para defesa pessoal e familiar... O fato de o autor exercer a profissão de advogado e de ter trabalhado como policial militar por aproximadamente sete anos não comprova situação de perigo concreto e iminente a justificar o porte de arma... de arma de fogo

e arma como forma de defesa pessoal... Proposta e justificativa da proposta para o porte de armas para advogados À proposta, foi incluso o inciso XXI ao artigo 7º, que trata sobre o porte de arma de foto para defesa pessoal, no que diz respeito... De acordo com as disposições do artigo 6º da Lei nº 8906 /94, não há hierarquia e nem subordinação entre juízes, promotores e advogados e, portanto, os privilégios, principalmente quanto à defesa pessoal

Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 704/2015 que modifica o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/14) para permitir o porte de arma de fogo para advogados com a finalidade de defesa pessoal... pessoal... Atualmente, de acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03), o porte de arma para civis é proibido em todo o território nacional, salvo em casos específicos, como o de profissionais em atividade

O PL 704/15 , de autoria do deputado Ronaldo Benedet, insere nos direitos dos advogados o porte de arma de fogo para defesa pessoal... de arma de fogo para defesa pessoal não é obrigação e sim faculdade, podendo o cidadão, no gozo de sua profissão advocatícia, fazer tal requerimento "... No relatório, o parlamentar afirmou: " A conclusão a que se chega é que a proposta de concessão de porte de arma de defesa para advogados, constante do PL nº 704/2015, é plenamente constitucional, amparando-se

O texto propõe a garantia aos advogados ao porte de arma de fogo para defesa pessoal, em atenção ao princípio constitucional da igualdade e em respeito à isonomia prevista no art. 6º da Lei nº 8.906 /94... Projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados desde 2011 autoriza que os advogados portem arma de fogo para defesa pessoal e regulamenta os direitos dos advogados públicos... Atualmente, o porte de arma só é permitido às pessoas e órgãos ligados à Segurança Pública (art. 144 , da Constituição da República)

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1754/11, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que torna direito do advogado portar arma de fogo para defesa pessoal... Porte de arma De acordo com a proposta, a autorização para o porte de arma de fogo está condicionada à comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio da arma, nas condições... Porém, afirma o deputado, enquanto a legislação assegura aos juízes e promotores a prerrogativa de portar arma de defesa pessoal, o Estatuto da Advocacia é omisso nesse ponto

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou hoje (26) o Projeto de Lei 3.624/08, que autoriza agentes de fiscalização de trânsito a portar armas de fogo para defesa pessoal... Os deputados consideraram a concessão do porte de arma necessária, considerando que os que trabalham na fiscalização do trânsito correm riscos, assim como outros agentes de segurança e fiscalização... "A proibição do porte de armas de fogo atingiu em cheio esta nobre classe de profissionais que, se forem apanhados portando armas de fogo, serão presos, sem direito a fiança e passarão pelo grande vexame

Segundo as associações, a exigência inviabiliza ou restringe a prerrogativa dos magistrados de portar arma para defesa pessoal, contida no artigo 33, inciso V, da Lei Orgânica da Magistratura ( Loman )... No mérito, pediam que o Supremo declarasse a ilegalidade e a inconstitucionalidade incidental das normas, para que pudessem adquirir, registrar e renovar o porte de arma sem a necessidade de serem submetidos... Na liminar, os magistrados também afirmaram que a medida impõe constrangimento ilegal àqueles que precisam se utilizar da prerrogativa para defesa pessoal, daí a pretensão de suspender a eficácia das normas