Fachin nega liminar e mantém exigências para juiz obter porte de arma

Juízes também precisam comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para adquirir, registrar ou renovar o porte de arma de fogo. Assim entendeu o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ao indeferir pedido de liminar para suspender essas exigências.

A decisão foi tomada na Ação Cível Originária 2.280, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). As entidades questionavam a Instrução Normativa 23/2005 do Departamento de Polícia Federal e o Decreto 6.715, que regulamentou a Lei do Desarmamento.

Segundo as associações, a exigência inviabiliza ou restringe a prerrogativa dos magistrados de po...