Presunçao de Veracidade do Registro de Nascimento em Notícias

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SUFICIENTE. VALOR. AUSÊNCIA DE PROVA. REDUÇÃO INVIÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXISTÊNCIA. 1... A Lei dos alimentos gravídicos, no artigo 6o, não exige a comprovação concreta da paternidade, bastando apenas a presunção de veracidade na afirmação da gestante, com simples existência de indícios da... Sob a égide dos contornos da lei civil, a personalidade jurídica do nascituro já inicia com a concepção, vinculada ao seu nascimento com vida

As declarações de f. 18 e 19, juntadas à exordial, da irmã da autora e de Jovercina Maria Rodrigues Mozer, também não possuem o condão de afastar a presunção de veracidade da data de nascimento constante... no registro civil... JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - DATA DE NASCIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ENSEJAR A RETIFICAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO

A Lei n. 8.560 /1992 determina que, em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade... de veracidade das alegações do processo... concluiu que a recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA, marcado por dez vezes, ao longo de quatro anos, aliada à comprovação de relacionamento sexual entre o ele e a mãe do menor gera a presunção de veracidade

Ao analisar a apelação, o TJMG manteve a sentença, ao entendimento de que o registro público tem presunção de veracidade, de forma que o seu procedimento retificatório serve para corrigir erros essenciais... essenciais dos interessados (filiação, data de nascimento e naturalidade)... Sustentou, igualmente, que o conteúdo do registro civil deve corresponder à realidade dos fatos

Segundo essa legislação, em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência... de veracidade das alegações do processo ( REsp 135361 )... que a recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA, marcado por dez vezes, ao longo de quatro anos, aliada à comprovação de relacionamento sexual entre o investigado e a mãe do menor gera a presunção de veracidade

Segundo essa legislação, em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência... de veracidade das alegações do processo ( REsp 135361 )... que a recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA, marcado por dez vezes, ao longo de quatro anos, aliada à comprovação de relacionamento sexual entre o investigado e a mãe do menor gera a presunção de veracidade

Segundo essa legislação, em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência... de veracidade das alegações do processo ( REsp 135361 )... que a recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA, marcado por dez vezes, ao longo de quatro anos, aliada à comprovação de relacionamento sexual entre o investigado e a mãe do menor gera a presunção de veracidade

Segundo essa legislação, em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência... de veracidade das alegações do processo ( REsp 135361 )... que a recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA, marcado por dez vezes, ao longo de quatro anos, aliada à comprovação de relacionamento sexual entre o investigado e a mãe do menor gera a presunção de veracidade

Segundo essa legislação, em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência... de veracidade das alegações do processo ( REsp 135361 )... que a recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA, marcado por dez vezes, ao longo de quatro anos, aliada à comprovação de relacionamento sexual entre o investigado e a mãe do menor gera a presunção de veracidade

Segundo essa legislação, em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência... de veracidade das alegações do processo ( REsp 135361 )... que a recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA, marcado por dez vezes, ao longo de quatro anos, aliada à comprovação de relacionamento sexual entre o investigado e a mãe do menor gera a presunção de veracidade