Pagamento Devido Pela Fazenda Pública em Notícias

DECISAO Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma fazenda pública... Naquele julgamento, ficou definido que também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma fazenda pública... mas que tem reflexo no tema: o INSS, embora se trate de autarquia, com personalidade jurídica própria, não se confundindo com a União, merece tratamento igualitário em relação àquele dispensado à fazenda pública

Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma fazenda pública... Naquele julgamento, ficou definido que também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma fazenda pública... mas que tem reflexo no tema: o INSS, embora se trate de autarquia, com personalidade jurídica própria, não se confundindo com a União, merece tratamento igualitário em relação àquele dispensado à fazenda pública

PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 80010XX-XX.2017.8.05.0001, em que figuram como apelante W. D. S... O policial é associado do CENAJUR, sendo acompanhado pela equipe de Fazenda Pública, que ajuizou ação, e mesmo com sentença improcedente, recorreu e teve o recurso inominado conhecido e provido

Desta vez são processos da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública. As audiências que iniciaram nesta segunda-feira irão acontecer até o dia 30 de abril... (VISUALIZAR FOTOS) Segundo a Juíza Liége Cristina de Vasconcelos Ramos Gomes, titular da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública, o mutirão tem como objetivo reduzir o quantitativo de processos nas Varas e... “Na conciliação todos saem ganhando, e neste caso, ganham as empresas que receberão o valor devido e os clientes que poderão reconquistar o crédito perdido no mercado”

Se o valor devido for superior a 60 salários mínimos, a Fazenda Pública terá 30 dias para realizar o pagamento... Nas regras atuais, o prazo para pagamento é de 60 dias. Para valores superiores, não há novidade: a única opção da Fazenda Pública será apresentar embargos... Essas novas regras, porém, não se aplicam quando o devedor é a Fazenda Pública, porque os bens públicos são impenhoráveis e há necessidade de emissão de precatórios , exceto se o valor devido não ultrapassar

O TJ-SP não acatou o argumento da Fazenda Pública segundo o qual haveria confusão entre o credor (Defensoria) e o devedor (Fazenda Pública)... A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) que reconhece a autonomia administrativa da instituição e condena a Fazenda Pública ao pagamento de verba honorária... Os honorários são devidos e destinados diretamente à Defensoria Pública, e não se destinam aos cofres do Estado”. Clique aqui para ver a íntegra da decisão

Se o valor devido for superior a 60 salários mínimos, a Fazenda Pública terá 30 dias para realizar o pagamento... Avançou na Câmara o projeto de lei que proíbe a Fazenda Pública de propor ação contra sentença que a condenar ao pagamento de quantia certa... Nas regras atuais, o prazo para pagamento é de 60 dias. Para valores superiores, não há novidade: a única opção da Fazenda Pública será apresentar embargos

Da tribuna, a procuradora do município alegou que a CF, mesmo com o advento da EC 62 /09 , manteve a vedação ao fracionamento de valores devidos pela Fazenda Pública... Pública em execução por litisconsortes ativos facultativos, para pagamento por meio de requisição de pequeno valor... O STF negou provimento a recurso do MP/SP em julgamento realizado nesta quarta-feira, 24, e reafirmou jurisprudência da Corte no sentido de que é possível o fracionamento dos valores devidos pela Fazenda Pública

Pública, dispondo, que “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”... voluntário no prazo de quinze dias -, é inaplicável à Fazenda Pública... Da-se o entendimento que há muito já adotado pela jurisprudência e doutrina pátria, no sentido de que a multa para o não pagamento voluntário da obrigação seria inaplicável à Fazenda Pública, diante da

Este sintético artigo tem, por objetivo, dialogar a respeito da alteração do sistema que cuida dos pagamentos das condenações que possui por devedora a Fazenda Pública... A EC 113 /2021 – “apaga” tudo e passa a aplicar a SELIC para todas as hipóteses em que a Fazenda Pública for devedora? Independentemente da sua natureza: previdenciárias, tributárias, cíveis... O dispositivo trata “das discussões” (leia-se: nos processos em curso), “nas condenações” – decisões judiciais – transitadas em julgado – que envolvem a Fazenda Pública independente da sua natureza