PL que proíbe Fazenda de propor ação para adiar pagamento avança na Câmara

Avançou na Câmara o projeto de lei que proíbe a Fazenda Pública de propor ação contra sentença que a condenar ao pagamento de quantia certa. Eventuais irregularidades da decisão terão que ser discutidas no mesmo processo. Elaborado pela Comissão de Legislação Participativa, o texto do PL 4354/08 foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação.

Hoje, a Fazenda Pública pode propor uma ação (embargo) contra a sentença condenatória e adiar o pagamento da dívida, sistema que valia também para particulares antes de junho de 2006.

Desde 2006, não é necessário propor uma ação específica para executar uma dívida já reconhecida em juízo em outra ação. A sentença que reconhece a dívida já determina ...