Preliminar de Benefício da Justiça Gratuita em Notícias

MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento... Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-I A OJ foi acrescida do item II, em decorrência do novo CPC : OJ-SDI1-269 JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS... formulado no prazo alusivo ao recurso; II – Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99 , §

da justiça gratuita e a assistência por sindicato ) foi cancelada... Com a alteração, a Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-1 ( na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita... O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT , do art. 458 do CPC ou do art. 93 , IX da

No que diz respeito às limitações impostas à justiça gratuita – pela nova redação do artigo 790 o juiz poderá conceder o beneficio da justiça gratuita, a requerimento ou de ofício, apenas àqueles que perceberem... A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, dispõe que só as pessoas jurídicas têm de demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais para receber o benefício."... gratuita, salvo se comprovar que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável"

Clique aqui para saber mais sobre a norma do TST que exige procuração específica para advogado pedir Justiça gratuita Em Sessão do Tribunal Pleno do TST realizada na tarde de segunda-feira (26/06), foram... de nulidade por negativa de prestação jurisdicional) Alteração da OJ 269 da SDI – I (Justiça gratuita – momento de se requerer) Cancelamento da OJ 287 da SDI – I (Autenticação de documentos) Conversão... dos verbetes alterados: Alteração da Súmula 368 (Descontos previdenciários e fiscais) Alteração da Súmula 398 (Efeitos da revelia na Ação Rescisória) Atualização da Súmula 459 (Recurso de Revista – preliminar

O benefício da justiça gratuita será concedido apenas aos que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (o que em 2017 é o valor de R$ 2.212,52), ou à parte que... Os beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial são isentos do depósito recursal... gratuita

MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento... Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-I A OJ foi acrescida do item II, em decorrência do novo CPC C: OJ-SDI1-269 JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS... formulado no prazo alusivo ao recurso; II – Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99 , §

da justiça gratuita "Essas afirmações bastam para rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, já que ficou evidenciado o exercício regular da caprinocultura, que é uma atividade econômica... ou três vacas, para uso do proprietário Além disso, os animais eram criados para venda e o empregado recebia comissão de 10% sobre cada venda Pelos mesmos fundamentos, foi negado, ao reclamado, o benefício da justiça gratuita... Empregado exercia regularmente a caprinocultura, que é uma atividade econômica, gere ela lucros ou não O proprietário da Fazenda Caruá, na Paraíba, foi condenado pela Justiça a pagar verbas rescisórias

Pelos mesmos fundamentos, foi negado, ao reclamado, o benefício da justiça gratuita pelo Juiz Relator... “Essas afirmações bastam para rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, já que ficou evidenciado o exercício regular da caprino-cultura, que é uma atividade econômica, gere ela lucros... Depois de ser condenado a pagar verbas rescisórias a um ex-empregado, o proprietário da Fazenda Caruá apelou na Justiça do Trabalho pela anulação de um processo, alegando que lhe foi negado o direito de

da justiça gratuita e a assistência por sindicato ) foi cancelada... Com a alteração, a Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-1 ( na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita... O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT , do art. 458 do CPC ou do art. 93 , IX da

Para eles, a obrigação de garantir os benefícios da Justiça gratuita aos trabalhadores é do Estado, e não pode ser transferida para particulares... Em sua defesa, os réus apresentaram contestação em comum, alegando preliminares de incompetência material Justiça do Trabalho, ilegitimidade passiva dos sócios e do escritório, ilegitimidade ativa do Ministério... Todas as preliminares foram afastadas pela juíza Déborah Nagy. Os réus também alegaram que a Lei 5.584 /70 não foi recepcionada pela Constituição Federal