Prescrição em Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade das regras que disciplinam a prescrição ocorrida no curso dos processos de execução fiscal (prescrição intercorrente tributária)... recepcionado com status de lei complementar) para a prescrição ordinária... Nesse caso, não correrá o prazo de prescrição. Decorrido um ano na mesma situação, o processo deve ser arquivado

Em outras palavras, a prescrição da pretensão impede a cobrança da dívida, seja ela realizada judicialmente ou extrajudicialmente... Além disso, é importante destacar que a prescrição não extingue a obrigação em si, mas apenas impede o seu exercício judicial ou extrajudicial... A prescrição é um instituto que visa a pacificação social, evitando que demandas antigas ressurjam e causem prejuízos aos devedores que confiaram na inércia do credor

Detalhe: 98,5% das prescrições ocorreram nos Tribunais de Justiça estaduais do Maranhão e de Roraima. Os demais casos aconteceram em outros sete Estados - entre eles, Goiás e São Paulo.

Para Barroso, a lei ordinária se limitou a transpor para a prescrição intercorrente o modelo já estabelecido por meio de lei complementar (artigo 174 do CTN ) para a prescrição ordinária... A prescrição intercorrente permite que, cinco anos após o arquivamento da execução fiscal, o crédito seja prescrito... Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou os dispositivos da Lei de Execuções Fiscais ( LEF ) que disciplinam a prescrição intercorrente no processo de execução fiscal e definem o marco

Assunto que hoje já, aparentemente, não se tem mais debatido, é a prescrição nas ações contra seguradora de plano de saúde, pois o TJRS maciçamente vem aplicando o entendimento de que nesses casos a prescrição... Muito se fala, também, que por serem de trato sucessivo, que se renovam ano a ano, não há prescrição no fundo de direito do autor... Vejamos que, as seguradoras procuram reconhecimento da prescrição ânua, forte no art. 206, § 1º, II, alínea b, e data vênia, totalmente plausível tal pleito

O prazo da prescrição é o mesmo da ação... da parte, e se já tiver decorrido o prazo de dois anos (o prazo da prescrição é o mesmo da ação), contados da data em que o juiz mandou arquivar os autos, o juiz poderá , de ofício, pronunciar a prescrição... A parte final do caput do art. 40 diz que, nesse ínterim, suspende-se o curso da prescrição

Contudo, de acordo com a ministra, o artigo 189 do Código Civil de 2002 mudou esse entendimento ao estabelecer expressamente que o alvo da prescrição é a pretensão... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida... De acordo com o colegiado, pouco importa a via ou o instrumento utilizado para a realização da cobrança, uma vez que a pretensão se encontra praticamente inutilizada pela prescrição

E você sabe o prazo para ocorrência dessa prescrição? A primeiro tom, pensaria no prazo de 5 (cinco) anos. Isso vale para o processo judicial... Ou seja, se um processo administrativo ficar paralisado por mais de 3 (três) anos, ocorre a prescrição administrativa. Eis o conteúdo legal: “§ 1º... Já ouvimos falar sobre a prescrição tributária, que consiste na perda do direito do Estado de cobrar um imposto, uma taxa ou contribuição, sendo extinto pelo decurso do tempo

No recurso especial apresentado ao STJ, a empresa recorrente apontou violação do Código Civil e defendeu que a prescrição só poderia ser interrompida uma vez... Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do artigo 202 do Código Civil , não é possível a dupla interrupção da prescrição, mesmo se uma delas ocorrer por causa extrajudicial... acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que, admitindo a dupla interrupção do prazo prescricional, julgou improcedentes embargos à execução que questionavam a prescrição

O colegiado manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) que, ao analisar a apelação do proprietário do imóvel, afastou a prescrição... A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de uma construtora que pretendia ver reconhecida a prescrição de uma ação que busca responsabilizá-la pela fragilidade de uma obra realizada... do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, destacou precedentes da jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo de cinco anos do artigo 1.245 do Código Civil de 1916 é de garantia, e não de prescrição