Preservação de Direitos em Notícias

25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766 , de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação... § 5º Os limites das áreas de preservação... recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver; e III – a previsão de que as atividades ou os empreendimentos a serem instalados nas áreas de preservação

Área de Preservação Permanente (APP) é apenas uma limitação administrativa à propriedade, estabelecida em prol do interesse coletivo de preservação ambiental, o que não impede o ajuizamento de ação de... Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença de primeiro grau que extinguiu uma ação de usucapião por envolver uma APP... “Isso porque a qualificação de determinada área como sendo de preservação permanente não a insere, por si só, no domínio público

No dia 31/12/2020, chega ao fim o chamado Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), que entrou em vigor em abril, com o objetivo de minimizar os efeitos sociais e econômicos da... Assim, se o trabalhador assinou um acordo de redução salarial por 90 dias, terá direito à estabilidade por mais 90 dias após o fim do acordo... Se o programa do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda não for prorrogado pelo Governo Federal, as empresas deverão retornar à jornada normal a partir do dia 1º de janeiro, restabelecendo

A capital rondoniense sedia até esta sexta-feira, 30 de junho, o I Seminário "Unidades de Conservação - Preservação e Uso Sustentável "... É necessário reafirmar a Constituição Federal sempre que necessário, assim como a lei da política de meio ambiente, em compatibilização aos tratados internacionais, garantindo o direito ao meio ambiente

Mesmo estando em área de preservação permanente (APP), uma casa no município de Alto Paraíso (PR) não deverá ser demolida... Os órgãos alegam que, por ser área de preservação permanente, o local da construção merece proteção integral. Sustentam também que a casa impede o crescimento e a regeneração vegetal do ambiente... De acordo com o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO), a construção não obedece a normas ambientais de áreas de preservação permanente, estando

“Inegável o direito de propriedade dos apelantes, entretanto, tal direito não pode ser exercido em sacrifício do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado nos termos do artigo 225 da Constituição... Além disso, a abstenção de intervenção nas Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal deve ser imediata, sob pena de multa semanal de R$ 2 mil... 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou os proprietários de duas fazendas situadas no município de Martinópolis por danos em área de preservação

Assembleia Geral das Nações Unidas, na sede da ONU, em Nova York, nos Estados Unidos, quando constatou que a preocupação pelos problemas femininos é universal e que o mundo está mudando em relação aos direitos... que, devido ao descaso sobre a questão ambiental, quando o presidente Bolsonaro ganhou a eleição, havia um sinal que estava sendo dado de que as pessoas teriam novas regras em relação ao trato da preservação

A saúde integra o rol de direitos sociais previstos pela Constituição Federal . O direito à saúde não abrange apenas a preservação da vida do indivíduo, mas também a manutenção de uma vida digna... "A saúde não abrange apenas a preservação da vida do indivíduo, mas também a manutenção de uma vida digna" , destacou o relator em sua decisão, reiterando que o direito à saúde é um pilar fundamental para... A não concessão da tutela de urgência implicaria em dano ao direito à saúde do ora agravado

A 1ª Câmara de Direito Público do TJSC manteve sentença da comarca da Capital que determina a demolição de uma edificação irregular construída sobre área de preservação permanente no sul da Ilha de Santa... O Município, ao intervir no processo, esclareceu a impossibilidade de regularização da obra uma vez que o zoneamento em área de preservação permanente só admite dois pavimentos, enquanto a propriedade... O desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, considerou que todos têm direito ao ambiente ecologicamente equilibrado e que os proprietários, desde o início, ignoraram as irregularidades de

No HC ao STF, a defesa de uma das investigadas alegava que a obtenção das provas teria violado o direito à intimidade e à privacidade e que o conteúdo telemático junto aos provedores de internet teria... A preservação dizia respeito a informações cadastrais, histórico de localização e pesquisas, conteúdo de e-mails, mensagens, fotos e nomes de contatos... Na primeira sessão presencial de 2024, realizada nesta terça-feira (6), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, anulou provas obtidas a partir da preservação, sem prévia autorização