Progressão de Regime e Livramento Condicional em Notícias

Em junho deste ano, o Paz requereu a concessão do livramento condicional alegando que já havia cumprido mais de um terço da pena e apresentado bom comportamento carcerário... Em novembro de 2016, o ministro Barroso deferiu a progressão para o regime semiaberto mesmo não tendo o empresário quitado a multa devida... O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu parecer do Ministério Público Federal (MPF) e concedeu livramento condicional para o empresário Cristiano de Mello Paz, condenado

Juiz (a), O (a) sentenciado (a) pleiteou os pedidos de (remição da pena, progressão de regime, livramento condicional), haja vista preenchidos os requisitos legais... Sendo assim, presentes os requisitos legais, não havendo óbice para que seja concedido o (a) (remição, a progressão de regime ou livramento condicional)... No entanto, o Ministério Público manifestou favoravelmente pelo deferimento da remição da pena e, pelo indeferimento do livramento condicional, o que não deve prosperar

É possível condicionar o deferimento dos benefícios da progressão de regime e do livramento condicional à prévia realização de exame criminológico, desde que a sua exigência seja devidamente fundamentada... Ao julgar, agora, o mérito, a Quinta Turma, por unanimidade, indeferiu o pedido, confirmando a negativa de liminar, destacando que benefícios como o livramento condicional e a progressão de regime somente... Após a condenação, a defesa pediu o livramento condicional ao juízo das execuções. O pedido foi deferido em 11 de julho de 2006

É possível condicionar o deferimento dos benefícios da progressão de regime e do livramento condicional à prévia realização de exame criminológico, desde que a sua exigência seja devidamente fundamentada... Ao julgar, agora, o mérito, a Quinta Turma, por unanimidade, indeferiu o pedido, confirmando a negativa de liminar, destacando que benefícios como o livramento condicional e a progressão de regime somente... Após a condenação, a defesa pediu o livramento condicional ao juízo das execuções. O pedido foi deferido em 11 de julho de 2006

É possível condicionar o deferimento dos benefícios da progressão de regime e do livramento condicional à prévia realização de exame criminológico, desde que a sua exigência seja devidamente fundamentada... Ao julgar, agora, o mérito, a Quinta Turma, por unanimidade, indeferiu o pedido, confirmando a negativa de liminar, destacando que benefícios como o livramento condicional e a progressão de regime somente... Após a condenação, a defesa pediu o livramento condicional ao juízo das execuções. O pedido foi deferido em 11 de julho de 2006

Ao reincidente não específico em crime hediondo, aplica-se, inclusive retroativamente, o inciso V do artigo 112 da LEP para fins de progressão de regime... A reforma da sistemática da progressão de regime de condenados promovida pela Lei 13.964 /2019 (Pacote Anticrime) não disciplinou, de forma expressa, a circunstância para progressão de pessoa condenada... ou equiparado, se for primário; VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional

É possível condicionar o deferimento dos benefícios da progressão de regime e do livramento condicional à prévia realização de exame criminológico, desde que a sua exigência seja devidamente fundamentada... Ao julgar, agora, o mérito, a Quinta Turma, por unanimidade, indeferiu o pedido, confirmando a negativa de liminar, destacando que benefícios como o livramento condicional e a progressão de regime somente... Após a condenação, a defesa pediu o livramento condicional ao juízo das execuções. O pedido foi deferido em 11 de julho de 2006

É possível condicionar o deferimento dos benefícios da progressão de regime e do livramento condicional à prévia realização de exame criminológico, desde que a sua exigência seja devidamente fundamentada... Ao julgar, agora, o mérito, a Quinta Turma, por unanimidade, indeferiu o pedido, confirmando a negativa de liminar, destacando que benefícios como o livramento condicional e a progressão de regime somente... Após a condenação, a defesa pediu o livramento condicional ao juízo das execuções. O pedido foi deferido em 11 de julho de 2006

Ao julgarem o HC 139.090 , os ministros da Quinta Turma destacaram que, para a concessão do benefício da progressão de regime e do livramento condicional, deve o acusado preencher os requisitos de natureza... A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. Esse é o entendimento da Súmula 441, aprovada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça... Para os ministros, tendo o juízo de execução concedido o livramento condicional, com dispensa do exame criminológico, por entender estarem preenchidos os requisitos legais, não cabe ao tribunal de origem

Ao julgarem o HC n. 139.090 , os ministros da Quinta Turma destacaram que, para a concessão do benefício da progressão de regime e do livramento condicional, deve o acusado preencher os requisitos de natureza... A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. Esse é o teor da Súmula n. 441 , aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)... Para os ministros, tendo o juízo de execução concedido o livramento condicional, com dispensa do exame criminológico, por entender estarem preenchidos os requisitos legais, não cabe ao tribunal de origem