Recebimento de Pensão Alimentícia em Notícias

Outro ponto destacado pelo ministro é que, conforme a Súmula 358 do STJ , o cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório... dos alimentos e da relação de parentalidade existente, a Súmula 358 mantém a presunção de necessidade garantindo dentro do contraditório a proteção à parte vulnerável, não vinculando estritamente a pensão alimentícia... alimentícia ao dever alimentar decorrente do poder familiar”, destaca

bit.ly/2ZqvHsO | O Projeto de Lei 2748/20 prevê prioridade para a tramitação, na Justiça, de ações que tratem de pensão alimentícia durante a pandemia de coronavírus... com o isolamento social decorrente das ações de prevenção ao contágio por coronavírus, “a atividade econômica encontra-se praticamente paralisada, afetando muito as pessoas que dependem do regular recebimento

Pensão alimentícia 1º - As dúvidas mais frequentes referentes à pensão alimentícia são especialmente com relação ao valor que deve ser pago... O valor correto da pensão alimentícia é aquele que será ou foi estabelecido pelo juiz na sentença da ação de alimentos... No âmbito da Defensoria Pública do Tocantins, 35% dos atendimentos são de pensão alimentícia (alimentos e execução de alimentos)

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um rapaz o recebimento de pensão alimentícia desde a citação no processo até a data em que ele completou a maioridade... Uma vez provada a filiação, o pai será obrigado, por um juiz, a registrar e a cumprir com todos os deveres relacionados à paternidade como, por exemplo, pensão alimentícia e herança... Alimentos retroativos No STJ, a defesa do rapaz pediu a fixação da pensão alimentícia, retroativa à data de citação até a conclusão do seu curso de graduação ou, alternativamente, que a extinção da obrigação

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um rapaz o recebimento de pensão alimentícia desde a citação no processo até a data em que ele completou a maioridade... De acordo com recente entendimento do STJ, no que tange a paternidade, a pensão alimentícia é devida a partir da CITAÇÃO no processo , independentemente da maioridade civil... Uma vez provada a filiação, o pai será obrigado, por um juiz, a registrar e a cumprir com todos os deveres relacionados à paternidade como, por exemplo, pensão alimentícia e herança. Fonte: STJ

Levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) revelou o número de presos, em 14 estados brasileiros e no Distrito Federal, por falta de pagamento de pensão alimentícia... Na sua opinião, qual o principal motivo para essa significativa diferença nos números de presos por pensão alimentícia na região Sudeste em comparação com as regiões Norte e Nordeste... facilidade na manutenção da adimplência, além de haver maior estabilidade nos empregos e o sistema do desconto em folha de pagamento do devedor predominando no critério de recebimento

Ocorrendo o atraso no pagamento, deve ser executado o valor da pensão alimentícia. A execução poderá ocorrer por duas formas: 1 - penhora de bens (expropriação) ou 2 - prisão civil do devedor... O credor escolherá o procedimento que será realizado para execução, garantido o recebimento mais rápido da dívida

por morte, sendo que a exigência imposta pela Lei nº 13.135 /2015, que passou a exigir que, para o cônjuge divorciado ou separado ter direito ao recebimento da pensão por morte, a pensão alimentícia deveria... A Administração Pública interpretou literalmente a Lei e entendeu que, no caso dos autos, a autora não faz jus à pensão por morte, porquanto, após o divórcio com o de cujus passou a receber pensão alimentícia... Processo nº: 0046409-73.2017.4.01.0000/DF Data do julgamento: 10/07/2019 Data da publicação: 23/07/2019 STJ #pensão #alimentícia #escritura #pública #morte Foto: divulgação da Web

Pois é, se você mãe ou pai já perdeu as esperanças de receber aquele valor da pensão alimentícia que já acumulou várias parcelas, entenda que pode haver uma esperança... Busque orientação com seu advogado, caso já haja uma ação de execução de alimentos, ou, procure um advogado para ajuizar a ação para recebimento dos valores das prestações alimentícias em atraso

E se for comprovado que o valor pago na pensão alimentícia não está sendo devidamente utilizado... Assim, a corte decidiu que é possível determinar a prestação de contas para fiscalização de pensão alimentícia, pois a guarda unilateral pela mãe do menor obriga o pai a supervisionar os interesses dos... alimentícia