Requisição de Pagamento de Pequeno Valor (Rpv) em Notícias

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 libera, a partir da próxima terça-feira (12), o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no mês de janeiro... Pagamento – Os valores dos requisitórios de intervalo entre 2.058.497 até 2.066.164 serão pagos pela Caixa Econômica Federal... Alagoas foi o segundo estado de valor depositado, com o pagamento de R$22.320.519.80, para serem entregues a 5.645 jurisdicionados

Nesse sentido, de acordo com o relator, se há necessidade de requisição de pagamento, seja mediante precatório, seja mediante RPV, não se justifica a imposição de verba honorária, sem que para isso alguma... No entanto, “a inclusão de verba honorária nas execuções de pequeno valor, ainda que não embargadas, refoge à lógica do sistema constitucional concernente aos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em... A inclusão de verba honorária em execução de pequeno valor sem oposição da Fazenda Pública aos cálculos apresentados pelo credor deve ser afastada

A RPV é a espécie mensal de requisição de pagamento de quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais de até 60 salários mínimos por beneficiário... Já o Precatório é a espécie anual de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, quando não cabível o pagamento via RPV... Magistrados e servidores recebem, conferem e enviam requisitórios em teletrabalho O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) informa que o envio, a recepção e o processamento de Requisições de Pequeno Valor

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região recebeu cerca de R$ 86 milhões do Conselho da Justiça Federal para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs)... No total, 12.101 pessoas serão beneficiadas, e o pagamento deve ser feito a partir de 8 de abril. Mais informações estão disponíveis no site do TRF-5

Nesse sentido, de acordo com o relator, se há necessidade de requisição de pagamento, seja mediante precatório, seja mediante RPV, não se justifica a imposição de verba honorária, sem que para isso alguma... No entanto, “a inclusão de verba honorária nas execuções de pequeno valor, ainda que não embargadas, refoge à lógica do sistema constitucional concernente aos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em... A inclusão de verba honorária em execução de pequeno valor sem oposição da Fazenda Pública aos cálculos apresentados pelo credor deve ser afastada

A partir da próxima terça-feira (8/07), o TRF5 estará liberando o pagamento de R$ 96.663.010.40 em Requisições de Pequeno valor (RPVs)... Os recursos correspondem ao pagamento de dívidas judiciais da União e de órgãos públicos federais, autuadas em maio de 2014, na maioria previdenciária, cujos valores não ultrapassam o correspondente a... As RPVs estão situadas no intervalo sequencial entre os números 1.121.906 e 1.138.602

A partir da próxima terça-feira (8/07), o TRF5 estará liberando o pagamento de R$ 96.663.010.40 em Requisições de Pequeno valor (RPVs)... Os recursos correspondem ao pagamento de dívidas judiciais da União e de órgãos públicos federais, autuadas em maio de 2014, na maioria previdenciária, cujos valores não ultrapassam o correspondente a... As RPVs estão situadas no intervalo sequencial entre os números 1.121.906 e 1.138.602

Os recursos, pagos por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), correspondem à quitação de 3.845 processos de Requisições de Pequeno Valor (RPV), que são dívidas originadas por decisões judiciais... Os dois serviços podem ser acessados, na página inicial, na coluna à esquerda, onde aparecem os ícones Requisição de Pequeno Valor e IR Comprovante recebimento RPV... Por iniciativa da Diretoria Administrativa da PGE, desde o início do ano, os beneficiados pelo pagamento de RPV podem ter acesso a todos os detalhes da transação, como valores e descontos, através do site

O Projeto de Lei nº 899 foi proposto pelo Governo do Estado de São Paulo e visa diminuir em 61% o teto das Requisições de Pequeno Valor (também chamadas Obrigações de Pequeno Valor), que são precatórios... A Comissão de Precatórios da OAB São Paulo convida os advogados a participar de ato contrário à aprovação de Projeto de Lei 899/19, que reduz em mais de 60% o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs... Os créditos das RPVs seguem regras próprias de pagamento e são quitados em até 60 dias. O Governo quer limitar as RPVs a um novo teto, de R$ 11,6 mil

A norma paulista que reduziu o valor do teto de pagamento das requisições de pequeno valor (RPV) no estado é objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade... A Lei 17.205 /2019 do Estado de São Paulo reduziu o valor do teto de pagamento das RPVs de 1.135,2885 para 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp)... Por isso, pede que seja restabelecida a vigência da norma anterior (Lei estadual 11.377/2003), que fixava o teto em valor igual ou inferior a 1.135,2885 Ufesps (equivalente a R$ 30.119,20)