Rescisão de Contrato de Plano de Saúde em Notícias

Plano coletivo O caso teve origem em ação de anulação de rescisão de contrato ajuizada por usuários do plano de saúde em face da Unimed Seguros Saúde S/A, na qual se pretendeu a manutenção do contrato... Ao analisar ação de anulação de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora que optar pela não renovação... No recurso especial apresentado ao STJ, a Unimed defendeu a legalidade da rescisão do contrato coletivo e a inexistência de obrigatoriedade de migração dos beneficiários para contrato individual ou familiar

A Amil Assistência Médica Internacional deverá providenciar o imediato cancelamento do contrato de plano de saúde firmado com usuária do convênio, independentemente de aviso prévio... No processo, a autora relata que era cliente da seguradora em plano de saúde coletivo empresarial desde 3/1/2020... Conta que solicitou o cancelamento em 13/7/2021, mas que foi informada pela ré que a rescisão seria efetivada somente em 10/9/2021, ou seja, 60 dias após o pedido, em atendimento ao prazo legal previsto

A sentença julgou procedente o pedido da paciente, e o TJ-SP negou provimento à apelação do plano de saúde sob o argumento de que a rescisão unilateral imotivada é abusiva e fere o Código de Defesa do... É preciso motivação concreta e idônea para ser válida a utilização da cláusula que permite a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, reiterou a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça... “Isso porque a estipulação do contrato de plano de saúde coletivo ocorre, naturalmente, em favor dos indivíduos que compõem a classe/empresa, verdadeiros beneficiários finais do serviço de atenção à saúde

do plano de saúde... Ao contrário, trata-se da busca de direito próprio de usuário contra a entidade gestora do plano de saúde", declarou... "Independentemente de o pagamento da contribuição do beneficiário ter sido realizado diretamente em favor da pessoa jurídica estipulante, por mais de dez anos, a rescisão do plano de saúde coletivo ocorreu

"Não se pode admitir que a rescisão do contrato de saúde por vontade exclusiva da operadora interrompa o tratamento de doenças e obste o pleno restabelecimento da saúde do beneficiário enfermo."... O caso teve inicio após a operadora do plano de saúde cancelar de forma unilateral diversos planos coletivos por adesão, sem oferecer outra opção ao autor. Fonte: https://www.conjur.com.br

A juíza lembrou que o art. 13 , parágrafo único , inciso II , da Lei 9656 /98, proíbe a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde - admitindo, excepcionalmente, a suspensão ou rescisão... Foi constatado que a ré, alegando inadimplemento de mensalidade vencida em 2014, não prestou a assistência devida ao beneficiário do plano de saúde contratado... A magistrada confirmou que o suposto atraso no pagamento da mensalidade não autoriza a suspensão ou o cancelamento automático do contrato de seguro, sendo necessária a comunicação prévia do segurado e

Mesmo quando a rescisão de contrato de plano de saúde coletivo acontece a pedido da empresa que o contratou, deve a seguradora ofertar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou... Esse foi o entendimento da juíza Gisele Valle Monteiro da Rocha, da 1ª Vara Cível de São Paulo, ao obrigar uma seguradora a manter o plano de saúde de uma mulher que estava no meio de um tratamento de... individual ou familiar à autora, sendo, portanto, ilegal e abusiva a rescisão do contrato", afirmou a juíza

Bradesco Saúde - Conhecimento de Futura Rescisão Unilateral Indevida de Plano de Saúde... Sami Plano de Saúde - Cancelamento Unilateral de Contrato durante Tratamento de Doença... G2C Administradora - Plano de Saúde Rompido Unilateral - Rescisão com a ANCE

Ainda segundo o magistrado, ao contrário do que afirmou a SulAmérica, "a rescisão do plano de saúde pela apelada se deu de forma motivada, em razão do reajuste abusivo por aumento da sinistralidade"... É ilegal cobrar multa de segurado que rompeu contrato de plano de saúde. O entendimento é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo... "A imposição de multa ao segurado que rompe contrato de plano de saúde é uma prática abusiva, ilegal e reprovável, pois viola a liberdade de escolha do consumidor, que é a parte mais vulnerável da relação

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que operadoras de plano de saúde têm condições de rescindir unilateralmente um contrato coletivo empresarial – desde que cumpridos... alguns requisitos, como a presença de uma cláusula contratual expressa sobre a rescisão unilateral e notificação com prazo mínimo de dois meses