Responsabilidade Subsidiária Não Caracterizada em Notícias

A norma só permitia a terceirização de atividades-meio, mas não de atividades-fim. Além disso, previa a responsabilidade subsidiária da empresa que contratava trabalhadores terceirizados... subsidiária da empresa contratante”... “É expressiva a decisão do ministro do Supremo para garantir o controle de constitucionalidade, caracterizada pela incidência de efeito vinculante e de eficácia erga omnes da decisão do STF em casos análogos

A segunda reclamada (os Correios), em seu recurso, insistiu em afastar a responsabilidade subsidiária reconhecida em primeira instância... do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, de modo que merece ser mantida a responsabilidade subsidiária"... Como consequência, para os entes da Administração Pública direta e indireta, "a responsabilização subsidiária somente persiste se ficar caracterizada a conduta culposa relativa às obrigações da Lei 8.666

Caso contrário, fica caracterizada a culpa in eligendo e in vigilando , (ou seja, culpa pela má escolha e pela falha no dever de vigilância) que também dá causa à responsabilidade subsidiária... Figura, portanto, a franqueadora como intermediária na prestação de serviços e beneficiária da mesma, o que atrai a aplicação da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços estabelecida na Súmula... "É inegável a ocorrência do beneficiamento indireto do franqueador na terceirização de serviços ao franqueado, não podendo, assim, ser afastada a responsabilidade do primeiro pelos contratos de trabalho

Caso contrário, fica caracterizada a culpa in eligendo e in vigilando, (ou seja, culpa pela má escolha e pela falha no dever de vigilância) que também dá causa à responsabilidade subsidiária... Figura, portanto, a franqueadora como intermediária na prestação de serviços e beneficiária da mesma, o que atrai a aplicação da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços estabelecida na Súmula... “É inegável a ocorrência do beneficiamento indireto do franqueador na terceirização de serviços ao franqueado, não podendo, assim, ser afastada a responsabilidade do primeiro pelos contratos de trabalho

Caso contrário, fica caracterizada a culpa in eligendo e in vigilando , (ou seja, culpa pela má escolha e pela falha no dever de vigilância) que também dá causa à responsabilidade subsidiária. ( RO nº... Figura, portanto, a franqueadora como intermediária na prestação de serviços e beneficiária da mesma, o que atrai a aplicação da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços estabelecida na Súmula... "É inegável a ocorrência do beneficiamento indireto do franqueador na terceirização de serviços ao franqueado, não podendo, assim, ser afastada a responsabilidade do primeiro pelos contratos de trabalho

Entretanto, segundo a AGU, para ser caracterizada a responsabilidade subsidiária, não bastaria a inadimplência das obrigações trabalhistas, seria necessário comprovar a conduta culposa da administração... A Corte condenou a União ao pagamento de créditos trabalhistas não pagos por empresa prestadora de serviços com mão-de-obra terceirizada, em razão de responsabilidade subsidiária (Súmula nº 331, item IV... Por isso, não pode ser transferida a responsabilidade para a administração pública

têm responsabilidade subsidiária em processos trabalhistas movidos contra as empresas contratadas... A decisão da corte estabeleceu que órgãos, autarquias e fundações públicas só têm responsabilidade subsidiária se ficar demonstrada culpa in elegendo – caso tenham contratado a empresa sem cumprir com... O TRT4 acolheu os argumentos da AGU e afastou a responsabilidade subsidiária nos três casos. PRF4, PFE/Furg, PFE/Dnit e PFE/IFRS são unidades da Procuradoria-Geral da Federal (PGF), órgão da AGU

Culpa deve ser provada O STF já decidiu que a responsabilidade subsidiária da administração pública em casos de terceirização não pode ser presumida... O Plenário decidiu aguardar o voto da presidente, ministra Cármen Lúcia, para concluir o julgamento de um recurso, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração... O recurso foi interposto pela União contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que manteve a responsabilidade subsidiária da entidade pública pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas a uma recepcionista

A decisão da Primeira Turma confirmou a sentença da 3ª Vara de Cascavel, afastando a responsabilidade subsidiária da Copel - caso em que a companhia ficaria responsável pelo pagamento da dívida somente... "Deve ser afastada a aplicação dos itens IV e V da Súmula nº 331 do TST, que preveem a mera responsabilidade subsidiária da tomadora do serviço, uma vez que a conduta ilícita e fraudulenta posta a efeito... se a Dipel não honrasse o débito ou não tivesse bens suficientes para cobrir o valor

A segunda reclamada (os Correios), em seu recurso, insistiu em afastar a responsabilidade subsidiária reconhecida em primeira instância... do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, de modo que merece ser mantida a responsabilidade subsidiária"... Como consequência, para os entes da Administração Pública direta e indireta, "a responsabilização subsidiária somente persiste se ficar caracterizada a conduta culposa relativa às obrigações da Lei 8.666