Responsabilidade do Credor Hipotecário em Notícias

É imperativo que a remuneração da advocacia seja condizente com o que dela se espera e se exige em termos de responsabilidade social: nada menos do que servir como um agente social da Justiça... à Fazenda Pública (art. 100 , § 1º da CF ), segundo a sistemática dos precatórios.12 Há ainda o entendimento jurisprudencial de que o crédito honorário guarda preferência frente ao crédito hipotecário... Reexame de prova. – Os honorários advocatícios inserem-se na categoria de crédito privilegiado, dada a sua natureza alimentar, sobrepondo-se, portanto, ao crédito real hipotecário. – Inviável o reexame

Em tal contexto jurídico, a efetivação de penhora sobre o bem hipotecado, por si, não impede que o credor hipotecário, exequente, requeira a falência do devedor com fundamento no art. 94 , II , da Lei... O Tribunal de origem considerou que, em contrato garantido por hipoteca, não é possível ao credor requerer a falência do devedor, mas somente a constrição do imóvel hipotecado... de serviço público de saneamento básico, objetivando a revisão dos termos do contrato de parceria público-privada (PPP) por meio do qual a referida municipalidade outorgara à concessionária a responsabilidade

A suspeita é que credores hipotecários venham, já há algum tempo, violando leis estaduais... Na sexta-feira (15/10), o Bank of America anunciou oficialmente a suspensão das execuções sob sua responsabilidade até que as investigações sejam concluídas... Entretanto, de acordo com o diário The Boston Globe , de Massachusetts, outro banco que opera o crédito hipotecário no país, o Wells Fargo, afirmou que não pretende declarar a moratória dos seus processos

De resto, inexiste relação de dependência entre os financiamentos contraídos pelo devedor hipotecário e pelo endossante-caucionante, credor hipotecário... do credor hipotecário, de quem recebeu, em caução, mediante endosso, a cédula de crédito hipotecária... Demonstrada, sujeitarse-á aos efeitos da garantia pignoratícia, não se beneficiando, para fins de cancelamento da hipoteca, de pagamentos feito ao credor hipotecário

Na hipótese de revogação da concessão de direito real de uso, fica resguardado o direito do credor hipotecário. Mircléia Magalhães Agência Aleac... As despesas cartoriais com a lavratura e registro serão de responsabilidade do beneficiário

É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento. Parágrafo único... Tratar-se-ia, sem dúvida, de responsabilidade tributária objetiva, que o STF repeliu justamente no acórdão acima citado... Como sabido, a alienação fiduciária em garantia é o negócio pelo qual uma das partes (o devedor fiduciante) transmite à outra (o credor fiduciário) a propriedade de certo bem, com o objetivo de garantir

de mútuo hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação cobrar eventual saldo remanescente da dívida após a adjudicação do imóvel dado em garantia ( REsp 1.110.541 )... Outros dizem respeito a interesses mais gerais da sociedade, como os recursos que tratam de indenização por dano moral, pensão e sistema financeiro da habitação - especialmente a possibilidade de o credor... Há, ainda, o recurso que discute questão relacionada à responsabilidade do contribuinte (sujeito passivo) pelo recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre valores decorrentes de sentença trabalhista

Esclareça-se, ainda, que não se vislumbra enriquecimento sem causa de credor hipotecário ou de terceiro adquirente, pois o preço de adjudicação é utilizado para extinguir saldo devedor (art. 7º da Lei... O art. 309 do CC , por sua vez, estabelece que o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, mesmo que provado depois que não era ele credor... No caso aqui analisado, verifica-se que a indenização do Seguro DPVAT foi paga de boa-fé aos credores putativos

Os honorários advocatícios de sucumbência, por guardarem natureza alimentar, preferem ao crédito hipotecário �- III... Com efeito, a primeira tem por violado interesse de natureza privada, qual seja o interesse privado do credor... recorrida, qual seja, quando da alienação do bem, portanto, no momento caracterizador da fraude, o devedor-executado tinha pleno conhecimento do ajuizamento da execução e, como forma de subtrair-se à responsabilidade

Responsabilidade... Mesmo sem pedir penhora, credor hipotecário tem preferência na arrematação de imóvel Fonte: STJ Notícias. Pesquisa vai identificar melhorias necessárias para a Justiça em 2019 Fonte: STJ Notícias