Nova súmula do STJ garante a servidor saque do FGTS
O servidor público que tiver seu contrato de trabalho declarado nulo por falta de aprovação em concurso terá direito a sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)... Nos casos, a Caixa Econômica Federal, instituição bancária que administra as contas do FGTS, alegou que o servidor público contratado sem concurso só tem direito aos salários pelo período trabalhado e... Para o STJ, as contas do FGTS integram o patrimônio dos empregados e, uma vez depositados em favor do servidor, os valores ficam protegidos contra a ingerência de terceiros