Sentença Emanada de Juizado Especial em Notícias

do Conselho de Sentença... depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial... habetur); e l) a soberania dos veredictos do júri, que se reveste de caráter meramente relativo, não autoriza nem legitima, por si só, a execução antecipada (ou provisória) de condenação ainda recorrível emanada

cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável pelo tributo, é apenas enecessariamente o da entrada física de importado, tendo em conta a legalidade de circulação ficta de mercadoria emanada... /03/2020 Fonte: TRF 1ª Região --------------------------------------------------------------- DF é condenado a restituir imposto cobrado a mais com base no valor de mercado A juíza substituta do 1º Juizado... Especial da Fazenda Pública do DF julgou procedente pedido para condenar o Distrito Federal a restituir o valor pago a título de diferença de ITBI, Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis

Argumentou que há orientação emanada do Juizado Especial Cível de que o prazo razoável para o cancelamento da inscrição é de 30 dias — o Enunciado 4... O desembargador também citou a jurisprudência sobre o caso — as disposições do Enunciado 4, dos Juizados Especiais, e ementa do STJ —, que culminaram por embasar a sentença... Assim, o relator manteve integralmente os termos da sentença, no que foi seguido pelos demais membros do colegiado, desembargadores Umberto Guaspari Sudbrack e Ana Lúcia Carvalho Pinto Rebout

E, conforme o artigo 475-N, inciso III, “a sentença a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo”, constitui “título executivo judicial”... Na Constituição Federal de 1988, na legislação ordinária e mesmo em disposições infralegais e súmulas de jurisprudência emanadas dos Tribunais pátrios, infere-se o arcabouço normativo de que dispõe a sociedade... Por oportuno, ressalta-se que o termo “conciliação” consta da atual da CF quando se refere que os Juizados são competentes, inclusive, para a “a conciliação... de causas cíveis de menor complexidade e

Especial Cível Juizado Especial Cível 1ª Vara Criminal 1º Ofício Criminal Júri 2ª Vara Criminal 2º Ofício Criminal 3ª Vara Criminal 3º Ofício Criminal Polícia Judiciária (Rodízio Bienal instituído pelo... Especial Cível e Criminal Juizado Especial Cível e Criminal Setor das Execuções Fiscais SEÇÃO III MAGISTRATURA Nada Publicado. caderno 3 1ª Vara de Registros Públicos JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE REGISTROS... Fica, portanto, mantida a sentença. Int

Recurso Extraordinário (RE) 729884 – Repercussão Geral Relator: ministro Dias Toffoli INSS x João Elio Langhammer Recurso extraordinário contra acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais... da isonomia, bem como aos preceitos da legalidade e, consequentemente, da separação dos Poderes, uma vez que os atos hostilizados estabelecem obrigação que somente poderia ser criada mediante lei, emanada... Relator: ministra Rosa Weber União x Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral do Estado do Ceará O RE foi interposto contra acórdão do TST que não conheceu do recurso de embargos à execução de sentença

O art. 15 do NCPC torna obrigatória a aplicação subsidiária do diploma às justiças eleitoral e trabalhista e aos juizados especiais... Como veremos, atos regulamentares recentemente expedidos pelos tribunais superiores e pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais exorbitam da modesta competência dos tribunais para elaborar instrumentos... Os Juizados Especiais de vários Estados (entre eles: Alagoas, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Paraná, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo) também se têm mantido insuscetíveis a essa

São Paulo: Saraiva, 2013. p. 211- 250. p. 217. (10) Recurso Especial n.º 1.024.691/PR , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.03.2011; Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.024.691 , rel. Min... Hoje, o devedor condenado por sentença transitada em julgado protela o quanto quer o moribundo processo de execução... É certo que a sentença não precisa da publicidade nem da prova inequívoca do inadimplemento, que são, em última análise, o escopo do protesto

Especial Cível Juizado Especial Cível 3º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos 4º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos COMUNICADO CG Nº 1080/2014 A Corregedoria Geral da Justiça... Nesse sentido, a r. decisão da emanada desta 1ª Vara de Registros Públicos, de lavra do MM... No mesmo sentido, a r. decisão da emanada desta 1ª Vara de Registros Públicos, de lavra do MM

O benefício da suspensão condicional do processo, também denominado de sursis processual, é um dos institutos despenalizadores da Lei dos Juizados Especiais , previsto no artigo 89 , da Lei 9.099 /95... Esta foi a correta orientação jurisprudencial emanada da Sexta Turma do STJ, no HC 162.618-SP . Explicamos... O pleito, contudo, foi negado ao fundamento de que, contra a sentença absolutória, ainda pendia recurso de apelação interposto pelo MP