Suspensão da Incidência em Notícias

mineiras que exijam a incidência de ICMS sobre operações com softwares... Por entender que a bitributação é expressamente vedada pela Constituição Federal , a qual não permite a mais de um ente público tributar o mesmo fato gerador, a entidade pede ao STF a suspensão das normas... A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5659 com o objetivo de excluir a incidência do Imposto sobre Circulação

exigibilidade do pagamento do FGTS relativo às competências de maio a julho/2021 , permitindo o recolhimento dessas parcelas de forma diferida, em até quatro parcelas com vencimento a partir de setembro, sem incidência... Instaurando o benefício emergencial para manutenção dos empregos, a MP 1.045 possibilita a suspensão dos contratos de trabalho ou a redução da jornada e dos salários... Em caso de suspensão do contrato de trabalho, as parcelas serão pagas mensalmente e calculadas da seguinte forma: 100% da parcela do seguro-desemprego quitada pela União (cujo valor máximo é de R$1.911,84

O ministro Og Fernandes, relator, afirmou que o Incra tem razão ao alertar que, nos casos de imissão de posse posteriores à Lei 13.465 /2017, não há incidência dos juros compensatórios que eram previstos... A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça restringiu a suspensão de processos que discutem a taxa de juros compensatórios nos casos de desapropriação, afastando a suspensão daqueles que não haja recurso... Os embargos de declaração foram opostos pelo Incra para esclarecer o alcance da suspensão de processos

Assim, concedeu o efeito ativo ao recurso para determinar a suspensão da exigibilidade do ISS e do IPTU, bem como das obrigações acessórias, pelo prazo de 60 dias, sem a incidência de qualquer penalidade... Grupo de empresas como Folha de S.Paulo, Uol, Pag Seguro e Datafolha conseguiu no TJ/SP a suspensão da exigibilidade do ISS e do IPTU por 60 dias no município de SP... Nas razões recursais, sustentaram que não pleiteiam moratória, mas sim suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no poder de cautela do magistrado, com postergação temporária do recolhimento

(com incidência de juros), e ainda da taxa de juros remuneratórios a ser aplicada nessa hipótese... Ele determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos recursos pendentes sobre a questão, com exceção das hipóteses de autocomposição, tutela provisória e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias... Há precedentes do STJ no sentido de não ser cabível a incidência de juros remuneratórios à taxa contratada na repetição de indébito, cabendo somente juros de mora – que, segundo a jurisprudência atual

que a prévia condenação pela prática da conduta descrita no artigo 28 da Lei 11.343 /2006, justamente por não configurar a reincidência, não pode obstar, por si só, a concessão de benefícios como a incidência... Em tese, a prática dessa conduta geraria os mesmos efeitos secundários que qualquer outro crime, como a reincidência e a revogação obrigatória da suspensão do processo... instauração de ação penal por posse de droga para consumo próprio – crime descrito no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343 /2006)–, no curso do período de prova, é causa de revogação facultativa da suspensão

suma, o ministro considerou a necessidade de urgência para barrar a medida, porque, segundo ele, o artigo pretende transformar a exceção, que é o sigilo de informações, em regra, afastando a plena incidência... Assim, tratando-se de Medida Provisória, a suspensão já é válida desde sua publicação, até 120 dias, caso não seja aprovada pelo Congresso Nacional... Foi publicada pelo governo federal em 24 de março de 2020, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória (MP) 928 /2020, que aborda a suspensão dos pedidos feitos à administração

De acordo com os autores, mesmo sabedor da potencialidade da contaminação do novo vírus e ciente de que a suspensão dos procedimentos eletivos poderia diminuir a incidência do risco e contágio, a Administração... No entanto, não houve ordem de suspensão de quaisquer atividades voltadas ao atendimento da população na área da saúde... Desembargadora da 1ª Turma Cível do TJDFT negou pedido liminar apresentado pelo Sindicato dos Médicos do Distrito Federal – Sindmédico-DF contra decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, que negou a suspensão

Caso mensalidades não forem pagas durante a pandemia, essas poderão ser quitadas em até seis parcelas, sem incidência de juros e multas, ou poderá haver uma negociação entre os beneficiários e as operadoras... Um deles, PL 1117/20, proposto pelo Deputado Capitão Wagner (Pros-CE) que proíbe a suspensão ou rescisão de contratos envolvendo planos de saúde neste período, mesmo em caso de não pagamento das mensalidades... PL 1117/20 impede os reajustes das mensalidades dos planos de saúde durante a pandemia do Covid-19 e da suspensão e rescisão contratual dos beneficiários dos planos de saúde caso os pagamentos das mensalidades

Fonte: Conjur "Suspensão de fornecimento de água a morador inadimplente é abusiva É abusiva a conduta de suspender o abastecimento de água como forma de estimular o pagamento dos débitos condominiais... inadimplentes a quitarem os débitos condominiais, “uma vez que, se os valores relativos ao consumo de água são cobrados em conjunto com as despesas condominiais, o seu inadimplemento já acarreta a incidência