Salário Inferior Ao Piso da Categoria Dano Moral em Notícias

cognitiva ou homologatória e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total referente a cada competência não será inferior ao salário-mínimo. § 3º-B Caso haja piso salarial da categoria definido... Fale com a Enviar Soluções Burocráticas 📰 Veja também: ➡️ Atraso no recolhimento do FGTS e do INSS não caracteriza dano moral... ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valor inferior

Em junho de 2017, o STJ confirmou condenação do Estado de Goiás ao pagamento de indenização por danos morais a um estudante de colégio estadual submetido a revista vexatória após ocorrência de furto na... Em outubro de 2010, ao julgar o REsp 1.142.245 , a corte condenou o governo do Distrito Federal a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a uma professora que foi agredida fisicamente... Nas últimas décadas, a classe teve importantes vitórias, como a promulgação da Lei 11.738 /2008, que instituiu o piso nacional da categoria

Remuneração Regra atual A remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo... Danos morais Regra atual Os juízes estipulam o valor em ações envolvendo danos morais... Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integram os salários. Nova regra O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção

Remuneração O pagamento do salário mínimo ou do piso da categoria não será obrigatório na remuneração por produção... Indenização por danos morais A proposta impõe limitações ao valor a ser pleiteado pelo empregado a título de reparação por danos morais, estabelecendo um teto para alguns tipos de pedidos... Férias As férias anteriormente podiam ser fracionadas em dois períodos em lapso não inferior a 10 dias

Outras obrigações incluem garantir o pagamento integral dos salários, nunca inferior ao piso da categoria, e garantir um meio ambiente de trabalho adequado à segurança e saúde do trabalhador... A companhia, responsável pelas marcas Nitrogen e Seiki, ainda terá de pagar multa de R$308 mil referentes aos danos morais coletivos e às verbas trabalhistas devidas

Trabalhadores receberão as diferenças salariais desde 2006, multa por dano moral coletivo e outras multas convencionais... A Moema Fast Food deverá pagar as diferenças salariais, de acordo com os pisos das Convenções Coletivas do SINTHORESP, e indenização por dano moral de todos os funcionários registrados desde 2006, visto... mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município”

gera o dano moral cumulado com o dano estético, ou apenas o primeiro, quando não ficar sequela... O acórdão também se baseou em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Súmula 387, que diz: É lícita a cumulação de dano estético e dano moral... Quanto aos valores arbitrados, o acórdão observou que a indenização pelo dano moral e estético, dada sua peculiar natureza, não pode ser quantificada

gera o dano moral cumulado com o dano estético, ou apenas o primeiro, quando não ficar sequela"... O acórdão também se baseou em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Súmula 387, que diz:"É lícita a cumulação de dano estético e dano moral"... Quanto aos valores arbitrados, o acórdão observou que "a indenização pelo dano moral e estético, dada sua peculiar natureza, não pode ser 'quantificada'"

Além disso, disse que recebia salário inferior ao piso da categoria e, por não ter registro na CTPS, deixou de receber seus direitos quando foi demitida... morais... correspondente ao período de estabilidade ou reintegração, horas extras e reflexos, indenização por falta de concessão de intervalos legais, diferenças salariais, verbas rescisórias, multas e indenização por danos

permanente gera o dano moral cumulado com o dano estético, ou apenas o primeiro, quando não ficar sequela"... O acórdão também se baseou em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Súmula 387, que diz: "É lícita a cumulação de dano estético e dano moral"... Quanto aos valores arbitrados, o acórdão observou que "a indenização pelo dano moral e estético, dada sua peculiar natureza, não pode ser quantificada"