Plenário virtual analisa ADIs contra leis estaduais que tratam de servidores públicos
Entre os temas, as ações questionavam leis estaduais que preveem o provimento de cargo sem concurso público... Autora da ação, a PGR sustentou não ser possível à lei autorizar que o empregado público de uma sociedade anônima dirigida pelo Distrito Federal seja transferido, sem concurso público, para fundação pública... As normas autorizam a "transposição" de empregado da Proflora S/A, em processo de extinção, para a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, sem a prévia aprovação em concurso público