Violação do Art. 7º , Xxvi , da Lei Maior em Notícias

A OAB repudia a violação do sigilo das comunicações entre jornalistas e suas fontes, que é assegurado pela Constituição Federal... Claudio Lamachia Presidente nacional da OAB A OAB repudia a violação do sigilo das comunicações entre jornalistas e suas fontes, que é assegurado pela Constituição Federal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (09/08) o Projeto de Lei nº 141/2015, que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais dos advogados, com... Por isso, estamos aqui hoje na Comissão de Constituição de Justiça, acompanhando o trâmite deste projeto que acabou de ser aprovado à unanimidade”... O texto altera o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Federal nº 8.906 /1994) e caberá à Ordem dos Advogados do Brasil requisitar às autoridades a instalação de investigação sobre uma possível violação

modifica o Estatuto da Advocacia e criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados... O presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, comemorou a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, do PL 8.347/17, que... Do relatório final do anteprojeto da Comissão de Juristas consta a justificativa de Técio Lins e Silva para a inclusão do art. 311, de sua autoria: “Com a enfática afirmação do art. 133 da Constituição

a preceitos fundamentais da Constituição Federal... Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 655) em que pede que se reconheça o “estado de coisas inconstitucional” do sistema tributário brasileiro e que sejam adotadas providências para fazer cessar violações

do direito líquido e certo protegida pela Constituição... Isso significa que os contribuintes poderão dispor de um acervo maior de ferramentas jurídicas para salvaguardar-se de violações contra seus direitos... Segundo afirma o ministro relator do voto condutor “a cautelaridade do mandado de segurança é ínsita à proteção constitucional ao direito líquido e certo e encontra assento na própria Constituição Federal

ao art. 37 , II , IV e IX , da CRFB/88... Nos termos do artigo 37 , § 6º da CRFB , é objetiva a responsabilidade da empresa pública pelos danos, gerando dever de indenizar o lesado... Para o Magistrado, ficou comprovado que no certame ofertado pela Petrobrás em 2018 houve violação ao direito subjetivo do candidato, seguindo entendimento do STF no RE nº 837311/15

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CÓDIGO PENAL – CP . PRESCRIÇÃO. INCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF... VIOLAÇÃO DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP. INOCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI CARACTERIZADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1... Nos crimes tributários, o delito se considera consumado apenas com a constituição do crédito tributário, razão pela qual o transcurso do prazo prescricional somente se inicia com a ocorrência deste evento

da Região, a de menor renda per capita do país, concentração de renda e agravamento das desigualdades sociais e regionais, em violação à Constituição Federal , que adota como objetivo fundamental da República... O Ministério Público Federal (MPF) na 5ª Região instaurou procedimento administrativo para apurar possível violação aos direitos econômicos e sociais dos nordestinos por parte da Caixa Econômica Federal... O procurador regional da República Duciran Farena destaca, no procedimento administrativo, que este bloqueio de recursos, se comprovado, “representa violação dos direitos econômicos e sociais dos habitantes

Foi aprovado no Senado Federal, em caráter terminativo, o projeto de lei que criminaliza a violação de prerrogativas de advogados... O Projeto de Lei do Senado 141/2015 teve votação unânime na CCJ (Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania) e não havendo recursos, segue para a Câmara dos Deputados... Por isso estamos aqui hoje na Comissão de Constituição de Justiça, acompanhando o trâmite deste projeto que acabou de ser aprovado à unanimidade”, continuou Lamachia

Primeiramente, argumentaram que a OAB não possui sua marca registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sugerindo que o uso da sigla e nome similares pela OACB não constitui uma violação... Esta liberdade é protegida pela Constituição Federal de 1988, que garante a todos o direito de se associarem livremente para fins lícitos, sem a necessidade de interferência do Estado... Além disso, a OACB defendeu que é uma associação profissional sem fins lucrativos e que sua atuação está em conformidade com a Constituição Federal e as leis brasileiras, enfatizando que suas ações são