Ação Anulatória de Decreto de Desapropriação em Notícias

A citação por edital não é possível nas ações de estado, naquelas em que se discuta direito indisponível ou ainda na ação de procedimento especial monitório. II... As decisões definitivas de mérito por ele proferidas, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente... instituto da medida provisória: a) Dentre outras hipóteses, é defeso editá-la sobre matéria já disciplinada em projeto de lei pendente de sanção ou veto. b) Cumpre ao Poder Legislativo disciplinar, por decreto

Ação de Repetição de Indébito. Ação Declaratória em Matéria Tributária. Ação Anulatória de Débito Fiscal. 13) Reclamação Trabalhista. Defesa Trabalhista... Ação Penal. 24) Queixa-crime e representação criminal. 25) Apelação e Recursos Criminais. 26) Contratos. Mandato e Procuração. 27) Organização Judiciária Estadual. 28) Desapropriação... Recurso Ordinário. 14) Ação de Procedimentos Ordinário e Sumário. 15) Ação Monitória. 16) Ação de Usucapião. Ações Possessórias. 17) Ação de Despejo. Ação Revisional de Aluguel

Ação de Repetição de lndébito. Ação Declaratória em Matéria Tributária. Ação Anulatória de Debito Fiscal. 13) Reclamação Trabalhista. Defesa Trabalhista... Ação Penal. 24) Queixa-crime e representação criminal. 25) Apelação e Recursos Criminais. 26) Contratos. Mandato e Procuração. 27) Organização Judiciária Estadual. 28) Desapropriação... Recurso Ordinário. 14) Ação de Procedimentos Ordinário e Sumário. 15) Ação Monitória. 16) Ação de Usucapião. Ações Possessórias. 17) Ação de Despejo. Ação Revisional de Aluguel