Ação Civil por Ato de Improbidade: Prescrição em Notícias

que não a da ação civil por ato de improbidade administrativa, diz o acórdão do TRF1... No caso em questão, a prescrição do crime de improbidade ocorreu porque se passaram dez anos entre a instauração do inquérito civil e a propositura da ação civil... da prescrição, na mesma ação, do pedido de condenação por improbidade

ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento, aos atos de improbidade administrativa na modalidade culposa... improbidade na modalidade culposa, inclusive quanto ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento... Prescrição No caso em análise, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ajuizou ação civil pública, com o objetivo de condenar uma procuradora, contratada para defender em juízo os interesses da autarquia

o ato de improbidade... Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer Ainda que se entenda que a ação por improbidade é uma espécie de ação coletiva, não... A rigor, não se pode inferir que toda ação civil seja de legitimidade pública, pois isto seria o mesmo que alegar que a execução fiscal ou a ação para aplicação de medidas sócio educativas na lei 8.069

No caso concreto se questionou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que declarou a prescrição de ação civil pública movida contra funcionários da Prefeitura de Palmares Paulista (SP) envolvidos... dolosa, ou seja, quando o ato de improbidade decorrer em enriquecimento ilícito, favorecimento ilícito de terceiros ou causar dano intencional à administração pública... O ministro Edson Fachin, acompanhado da ministra Rosa Weber, divergiu do relator por entender que o ressarcimento do dano oriundo de ato de improbidade administrativa é imprescritível, em decorrência da

Se a lei determina que, depois de transcorridos cinco anos do término do mandato, o agente público, não poderá mais ser acionado por ato de improbidade praticado no exercício daquele, por que o terceiro... No que se refere particularmente às ações de improbidade administrativa, o artigo 23, I, da lex specialis (Lei 8.429 /92) deixa patente que, no caso de atos cometidos por agentes públicos comissionados... O instituto da prescrição é contemplado no Código Civil como uma exceção de direito material que o réu pode arguir na defesa (artigo 193)

Caso concreto No caso concreto, por unanimidade, o colegiado reconheceu a prescrição e restabeleceu sentença que absolvera uma procuradora em uma ação civil pública na qual o Instituto Nacional do Seguro... 9º , 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230 /2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo... não é possível a continuidade da ação em andamento por esses atos

Analisou-se a prescrição decorrente de ilícito civil, deixando a tormentosa questão da prescrição pela improbidade para o processo julgado nesta quinta... Para ele, este dispositivo foi usado como válvula de recepção para os prazos prescricionais pretéritos à lei de improbidade, porque o ato de improbidade praticado antes da lei não poderia sofrer as consequências... Ele sugeriu a seguinte tese: "A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos e terceiros pela prática de ato de improbidade administrativa devidamente tipificado pela lei 8.429 /92

O promotor de Justiça Glauber Rocha Soares, da área de defesa do patrimônio público, propôs ação civil por ato de improbidade contra Raphael Cupertino Teixeira de Melo, diretor do Zoológico de Goiânia... com a prescrição no campo da improbidade administrativa, que tem regras de contagens próprias, cabendo, portanto, a propositura da ação civil por ato de improbidade administrativa pelo Ministério Público... por ato de improbidade administrativa

erário por parte de agentes públicos em decorrência de ato de improbidade administrativa... Em discussão: saber se é prescritível a ação civil pública de ressarcimento ao erário fundada em suposto ato de agente público tipificado como ilícito de improbidade administrativa... Plenário vai decidir se é prescritível ou não a ação civil pública de ressarcimento ao erário fundada em suposto ato de agente público tipificado como ilícito de improbidade administrativa Ainda na pauta

CONCLUSÕES DA JURISPRUDÊNCIA: • Ações de ressarcimento decorrentes de ato de improbidade administrativa: IMPRESCRITÍVEIS ( § 5º do art. 37 da CF/88 )... Mauro Campbell Marques, julgado em 16/09/2014) Assim, se passaram mais de 5 anos, não se pode mais ajuizar ação de improbidade administrativa contra o agente que praticou o ato de improbidade pedindo que... A tese acima fixada não vale para improbidade administrativa É possível que uma pessoa cause prejuízo ao erário por meio da prática de um ato de improbidade administrativa