Ação de Consignação em Pagamento Imóvel em Notícias

ainda o fato de que tem filhos menores e que as taxas de condomínio que já estavam em atraso já foram quitadas, conforme via consignação em juízo... Com isso, a apelante recorreu ao Tribunal, ocasião em que sustentou que o agente financeiro pretende a desocupação do imóvel quando já tinham sido pagas mais de 70% do contrato de arrendamento, desconsiderando... Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF 1ª Região julgou procedente o pedido de depósito judicial das taxas de consignação, cujo inadimplemento motivou a rescisão de contrato de arrendamento residencial firmado

Durante o trâmite da ação de extinção, a viúva propôs uma ação de consignação em pagamento, mediante a qual ofereceu o valor que entendia ser devido pelos débitos acumulados... A improcedência da consignação decorreu da insuficiência do valor depositado. Resp 1.018.179... “O débito acumulado pela usufrutuária, na hipótese dos autos, chegou a ponto de motivar a propositura de uma ação de execução que, se tivesse prosseguido, conduziria à alienação judicial do imóvel”, afirmou

Foi assim que esclareceu o juiz Mário Euzébio Mazurek, titular da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da comarca de Macapá, ao decidir a Ação de Consignação em Pagamento interposta por S. R. C... Ao decidir a Ação, o juiz Mário Mazurek observou que o proprietário do imóvel desrespeitou um dos princípios básicos da Lei de Locação que impossibilita a alteração unilateral das cláusulas do contrato... O juiz explicou, ainda, que: “vencido o prazo do contrato por prazo determinado, em não havendo restituição do imóvel e não tendo sido proposta a ação de retomada, fica o contrato automaticamente prorrogado

Ato jurídico perfeito Depois de pagar as prestações de financiamento habitacional por sete anos, os ex-compradores ajuizaram ação revisional do contrato e ação de consignação em pagamento... Nesses casos, de acordo com a jurisprudência do STJ, resta aos autores prejudicados o direito à indenização pelo valor gasto no pagamento do imóvel... As ações foram extintas sem julgamento de mérito porque a CEF adjudicou o imóvel em execução extrajudicial

Ato jurídico perfeito Depois de pagar as prestações de financiamento habitacional por sete anos, os ex-compradores ajuizaram ação revisional do contrato e ação de consignação em pagamento... Nesses casos, de acordo com a jurisprudência do STJ, resta aos autores prejudicados o direito à indenização pelo valor gasto no pagamento do imóvel... As ações foram extintas sem julgamento de mérito porque a CEF adjudicou o imóvel em execução extrajudicial

ou um comprovante de pagamento de impostos e taxas que incidam sobre o imóvel... A título exemplificativo, percebe-se a presença do fenômeno na possibilidade de realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais — pela via administrativa, na consignação em pagamento... Certidões negativas: As certidões negativas devem ser obtidas junto aos distribuidores da comarca do imóvel e do domicílio do requerente, que devem comprovar a inexistência de ações reais ou reipersecutórias

“Considerando a validade do contrato de arrendamento, são válidas todas as suas cláusulas, inclusive aquela que fixou pena de multa para o caso de inadimplemento e rescisão do contrato e como a ação de consignação... consignação em pagamento encontra-se em trâmite perante o juízo da 1ª Vara da Comarca de Miranda, onde se discute o débito referente à renda proveniente do contrato de arrendamento objeto dos presentes... A apelante pede a nulidade da cláusula contratual, impondo-se ao arrendatário demonstrar o prejuízo que sofreria com o pagamento em produto. Para o Des

Ato jurídico perfeito Depois de pagar as prestações de financiamento habitacional por sete anos, os ex-compradores ajuizaram ação revisional do contrato e ação de consignação em pagamento... Nesses casos, de acordo com a jurisprudência do STJ, resta aos autores prejudicados o direito à indenização pelo valor gasto no pagamento do imóvel... As ações foram extintas sem julgamento de mérito porque a CEF adjudicou o imóvel em execução extrajudicial

O locatário afirmou que existe uma ação de consignação em pagamento, efetuada em março de 2009, requerendo na ação de despejo que fosse restabelecido o fornecimento de água até o julgamento da ação movida... "No que pertine ao fato de o Agravado estar depositando os valores referentes ao aluguel do bem locado na Ação de Consignação em Pagamento, tal fato não retira da Agravante o direito de receber os valores... A liminar foi suspensa na 2ª Câmara Cível com o argumento de que os possíveis melhoramentos efetuados no imóvel, alegados pelo locatário, devem ser discutidos em ação própria e a utilização da água disponibilizada

Com o falecimento do titular sem que houvesse a separação civil, a companhia de seguros ingressou com ação de consignação de pagamento, por ter dúvidas sobre qual das duas seria legitimada para receber... Avós no papel de pais No REsp 1.574.859 , a Segunda Turma analisou as relações familiares no âmbito de ação que discutia o direito de avós receberem pensão por morte, após o falecimento do neto que criaram... Irmãos solteiros também são família Em caso mais antigo, de 1998, a Quarta Turma reconheceu como moradia familiar – e, portanto, insuscetível de penhora para o pagamento de dívidas, nos termos da Lei 8.009