Ação ameaça reduzir repasse do FGTS para empregados
O relator da matéria, ministro Luís Roberto Barroso, decidiu, em 25 de março, que, devido à importância do tema, a ADI terá rito sumário, sendo diretamente julgada pelo plenário da corte... A Defensoria Pública da União ingressou com ação semelhante na Justiça Federal do Rio Grande do Sul e a Procuradoria Geral da República (Ministério Público Federal) já se manifestou ao STF favoravelmente... É por ainda estar em discussão de mérito que tanto a Caixa quanto a União (representada pela procuradora da Fazenda Nacional) informaram pelas suas assessorias de imprensa que não comentariam o assunto