Ação Julgada Extinta, de Ofício em Notícias

Assim, deve ser julgada extinta a ação rescisória ajuizada pelo banco, por ilegitimidade ativa ad causam... Daí se reconhece que a atuação de ofício do magistrado que ultrapassa os limites do pedido inicial enseja decisão extra petita... de quem foi diretamente alcançado pelos efeitos da coisa julgada formada na decisão rescindenda, ou seja, quem integrava a relação jurídico-processual na demanda originária da qual resultou o título judicial

O TRF-4 negou o pedido, mantendo decisão do juiz Sérgio Moro, que declarou extinta a punibilidade de Marisa Letícia em duas ações penais, mas não decretou a absolvição sumária... A ação conduzida pela força-tarefa da operação "lava jato" e julgada em primeira instância pelo juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, acusa o político de corrupção passiva e lavagem de dinheiro... À época, Moro disse não saber que o número interceptado se tratava do telefone central do escritório, mas ofícios da operadora de telefonia deixavam a situação clara

A coisa julgada citada limita-se à esfera penal... O objetivo da ação era interditar todos os bingos, apreendendo dinheiro e máquinas... A LRDP se valia de uma decisão da extinta 15ª Câmara do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, de 2003, que reconhecia como lícita, do ponto de vista penal, a exploração dos jogos de bingo

“A coisa julgada citada limita-se à esfera penal... O objetivo da ação era interditar todos os bingos, apreendendo dinheiro e máquinas... A LRDP se valia de uma decisão da extinta 15ª Câmara do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, de 2003, que reconhecia como lícita, do ponto de vista penal, a exploração dos jogos de bingo

DESTAQUE A prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital, é facultativa... adversário, uma ação de regresso antecipada, caso sofra uma condenação... Se o cheque estiver prescrito e, por conseguinte, extintas suas características cambiárias, a pretensão se fundará no fato jurídico que precedeu e motivou a sua emissão, impedindo que uma parte enriqueça

O juízo da 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro considerou o MPT ilegítimo para propor a ação e a julgou extinta sem exame do mérito... O ofício enviado ao MPT foi recebido como denúncia... As ações eram encerradas antes da audiência de conciliação, por meio de acordo pelo qual davam quitação geral pelo extinto contrato de trabalho, e homologadas em juízo, adquirindo os efeitos de coisa julgada

A coisa julgada citada limita-se à esfera penal... O objetivo da ação era interditar todos os bingos, apreendendo dinheiro e máquinas... A LRDP se valia de uma decisão da extinta 15ª Câmara do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, de 2003, que reconhecia como lícita, do ponto de vista penal, a exploração dos jogos de bingo

Nulidades No mesmo ano, entretanto, a Coalbra foi extinta e a União, como sucessora, passou a compor o polo passivo da ação... Foram opostos embargos de divergência pela massa falida, apoiados em acórdãos que entenderam que somente por meio de ação rescisória seria possível desconstituir a formação da coisa julgada, mesmo que... Segundo o acórdão, "a nulidade por incompetência absoluta do juízo e ausência de citação da executada no feito que originou o título executivo são matérias que podem e devem ser conhecidas mesmo que de ofício

Nulidades No mesmo ano, entretanto, a Coalbra foi extinta e a União, como sucessora, passou a compor o polo passivo da ação... Foram opostos embargos de divergência pela massa falida, apoiados em acórdãos que entenderam que somente por meio de ação rescisória seria possível desconstituir a formação da coisa julgada, mesmo que... Segundo o acórdão, "a nulidade por incompetência absoluta do juízo e ausência de citação da executada no feito que originou o título executivo são matérias que podem e devem ser conhecidas mesmo que de ofício

Atuação de ofício. Não ocorrência... sob o pretexto exatamente oposto, de observância à coisa julgada... Violação à coisa julgada. Ocorrência. Extinção da execução. Descabimento