Acordo Coletivo Para Parcelamento das Verbas Rescisórias em Notícias

Para os dispensados, a homologação da rescisão contratual e a possibilidade de parcelar as verbas rescisórias, desde que o valor não seja inferior ao salário nominal que tinham, e a decisão de que o parcelamento... TRT-2 nessa quinta-feira (17), em processo de dissídio coletivo de greve... Cesta básica e plano de saúde continuarão concedidos, enquanto não houver quitação de todas as verbas. Já para os não dispensados, estabilidade de 90 dias e pagamento do vale-refeição

dos demitidos, do aviso prévio e da multa de 40% sobre o FGTS e aceitado o parcelamento das verbas rescisórias em 24 meses, dando quitação geral dos contratos individuais... De acordo com o cobrador, não houve assembleia para discutir a possibilidade de renúncia a esses direitos... Com a homologação judicial e o trânsito em julgado, o acordo equivaleria à coisa julgada, e só poderia ser atacado por meio de ação rescisória

dos demitidos, do aviso prévio e da multa de 40% sobre o FGTS e aceitado o parcelamento das verbas rescisórias em 24 meses, dando quitação geral dos contratos individuais... De acordo com o cobrador, não houve assembleia para discutir a possibilidade de renúncia a esses direitos... Com a homologação judicial e o trânsito em julgado, o acordo equivaleria à coisa julgada, e só poderia ser atacado por meio de ação rescisória

A principal disposição refere-se a previsão de parcelamento das verbas rescisórias mediante acordo entre as partes e com posterior comunicação ao sindicato profissional... Caso o parcelamento não seja cumprido, há incidência da multa prevista na CCT... Ao dispor sobre o teletrabalho, o instrumento coletivo reforça a responsabilidade do empregador quanto a redução dos riscos ocupacionais e custeio das ferramentas e infraestrutura adequadas para o trabalho

O posicionamento assumido pela maioria é o de que não pode haver flexibilização, mesmo em acordo coletivo, quanto ao parcelamento da verba de participação nos lucros... Para os ministros, é inválida cláusula de acordo coletivo que permite o parcelamento do valor. A questão ainda não está fechada no Tribunal Superior do Trabalho... Em acordo coletivo de 1998, o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen instituíram que, “para efeito da recomposição da remuneração mensal, será considerada, para os empregados horistas e mensalistas

O clube havia sido autuado por atraso no pagamento de salários, verbas rescisórias e depósito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores... Pelo acordo, além de custear a veiculação da campanha, o Botafogo se compromete a efetuar o pagamento de verbas rescisórias, dentro prazo legal, no caso de novas dispensas... coletivo

O montante se refere ao pagamento de dano moral coletivo e multa pelo atraso no pagamento de salários, verbas rescisórias e depósito de FGTS dos trabalhadores do clube... Pelo acordo, além de custear a veiculação da campanha, o Botafogo se compromete a efetuar, dentro do prazo legal, o pagamento de verbas rescisórias no caso de novas dispensas... O clube também conseguiu obter na Caixa o parcelamento do FGTS

do desligamento, a fim de possibilitar o levantamento do FGTS e a concessão do seguro-desemprego. 3) As verbas rescisórias dos trabalhadores que serão despedidos serão parceladas em, no máximo, nove vezes... creme, que será individualizado pelas partes oportunamente. 10) As partes, no prazo de 15 dias, individualizarão os créditos e parcelamentos, bem como o bem ofertado para garantia do presente acordo. 11... Após o debate, as partes se conciliaram nos seguintes termos: 1) A empresa promoverá paulatinamente a despedida de seus empregados, com o pagamento das verbas rescisórias. 2) A empresa pagará aos empregados

Parcelamento de verbas rescisórias previsto em acordo coletivo. Invalidade. Direito indisponível... O pagamento de verbas rescisórias fora do prazo fixado no art. 477 , § 6º , da CLT , em razão de parcelamento estabelecido em acordo coletivo, não afasta a aplicação da multa prevista no art. 477 , § 8º... No caso concreto, consignou-se que o parcelamento das verbas rescisórias decorreu de acordo celebrado entre o sindicato profissional da reclamante e a reclamada, em razão de problemas financeiros enfrentados

do desligamento, a fim de possibilitar o levantamento do FGTS e a concessão do seguro-desemprego. 3) As verbas rescisórias dos trabalhadores que serão despedidos serão parceladas em, no máximo, nove vezes... creme, que será individualizado pelas partes oportunamente. 10) As partes, no prazo de 15 dias, individualizarão os créditos e parcelamentos, bem como o bem ofertado para garantia do presente acordo. 11... Após o debate, as partes se conciliaram nos seguintes termos: 1) A empresa promoverá paulatinamente a despedida de seus empregados, com o pagamento das verbas rescisórias. 2) A empresa pagará aos empregados