Adulteração de Identificação de Sinal de Veículo ( Cp , Art. 311 ) em Notícias

O relator ponderou que para a configuração do crime previsto no artigo 311 do Código Penal , se exige que o agente tenha adulterado ou remarcado sinal identificador de veículo, impedindo a sua identificação... No pedido consta que Obed foi acusado de crime eleitoral pelo crime previsto no artigo 331 , parágrafo 1º combinado com o artigo 29 e 61, inciso II, “g” do Código Penal , por adulteração da placa de carro... “Na hipótese dos autos, a substituição da placa oficial pela denominada placa reservada foi autorizada pelo Detran e não impediu a identificação do veículo, devendo ser reconhecida a atipicidade da conduta

A acusação se baseou no artigo 311 do Código Penal , que imputa como crime a adulteração ou remarcação de número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento... a prática a uma adulteração da identificação... Em nenhum momento constatou-se ter havido adulteração, ou seja, falsificação ou mudança, ou remarcação que significa tornar a marca, qualquer sinal identificador do veículo em questão, afirmou a relatora