Alteração do Nome de Solteira Para Casada em Notícias

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  • Mulher tem direito a manter sobrenome do ex-marido mesmo após concluído divórcio

    Notícias27/10/2015COAD
    ao nome de solteira", anotou o desembargador Domingos Paludo, relator da apelação... em que atua, com prejuízo para sua identificação... A câmara entendeu que, após tanto tempo, o sobrenome do ex-marido já está incorporado ao nome da mulher, de modo que retirá-lo implicaria evidente prejuízo para sua identificação
  • TJSP – Uso indevido de sobrenome gera o dever de indenizar

    Ela terá 30 dias para providenciar a alteração de todos os documentos a fim de voltar a assinar o nome de solteira, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, além de pagar indenização... Ex-mulher permaneceu 15 anos utilizando sobrenome de casada... Para o desembargador Rodolfo Pellizari, não há razões que justifiquem a postura da ré de protelar a alteração dos documentos, causando prejuízo ao autor
  • Mero arrependimento não justifica mudança de nome acordado em divórcio

    Notícias11/07/2012JurisWay
    Os Desembargadores frisaram, ainda, a maioridade e a capacidade da apelante, no momento de entabular o acordo de divórcio, aquiescendo com o retorno ao nome de solteira e ciente das implicações de tal... encontrarem-se com o nome de casada... A 3ª Turma Cível do TJDFT confirmou decisão da Vara de Registros Públicos do DF que indeferiu pedido de retificação de registro civil para retorno à utilização do nome de casada
  • Nome definido em divórcio não pode ser mudado por mero arrependimento

    Notícias11/07/2012COAD
    Os Desembargadores frisaram, ainda, a maioridade e a capacidade da apelante, no momento de entabular o acordo de divórcio, aquiescendo com o retorno ao nome de solteira e ciente das implicações de tal... encontrarem-se com o nome de casada... A 3ª Turma Cível do TJDFT confirmou decisão da Vara de Registros Públicos do DF que indeferiu pedido de retificação de registro civil para retorno à utilização do nome de casada
  • DPU consegue alteração de CPF e insiste em indenização para cidadã no Pará

    Notícias06/09/2016Defensoria Pública da União
    O número de inscrição de A.P.F.L. no CPF foi concedido à pessoa homônima ao seu nome de solteira, mesmo após seu pedido de alteração do registro para o nome de casada... Ela havia sido, pela segunda vez, indevidamente inscrita nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência do seu número de inscrição no CPF haver sido emitido para pessoa com nome idêntico ao seu de solteira... A DPU, apoiada nos efeitos do erro administrativo, apresentou contrarrazões insistindo para que se mantenha a condenação para garantir a reparação do constrangimento experimentado por A.P.F.L
  • Uso indevido de sobrenome gera o dever de indenizar

    Notícias10/03/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
    Ela terá 30 dias para providenciar a alteração de todos os documentos a fim de voltar a assinar o nome de solteira, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, além de pagar indenização... Ex-mulher permaneceu 15 anos utilizando sobrenome de casada... Para o desembargador Rodolfo Pellizari, não há razões que justifiquem a postura da ré de protelar a alteração dos documentos, causando prejuízo ao autor
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