Aluguel e Multa Contratual por Rescisão em Notícias

No STJ, a construtora foi condenada a pagar multa por rescisão contratual, prevista inicialmente apenas contra o consumidor... “Apesar de a rescisão contratual ter ocorrido por culpa da construtora (fornecedor), é devido o pagamento de aluguéis, pelo adquirente (consumidor), em razão do tempo em que este ocupou o imóvel”, diz... “Assim, prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma multa deverá incidir, em reprimenda do fornecedor, caso seja deste

Ele entendeu que não há dúvidas sobre o atraso na entrega do imóvel, originalmente prevista para julho de 2020, e que tal situação, por disposição contratual, enseja o pagamento de multa e de aluguel no... Outrossim, as razões do atraso (pandemia ou demora da assinatura, por parte da instituição financeira, do aditivo contratual) são atinentes ao mérito da demanda e só poderão ser aferidas após a devida... Ela pleiteou em tutela de urgência, deferida, o pagamento mensal de R$ 4,5 mil pelo aluguel do bem não entregue. Inconformada com a decisão, a construtora recorreu ao TJSC

As multas estipuladas em contrato são aquelas por atraso no pagamento do aluguel, por rescisão contratual antes do término do contrato por parte do inquilino, e por infração a qualquer das cláusulas do... Essas multas não têm limites estipulados em lei, mas a praxe é que a multa por atraso no pagamento seja de 10%, e que as demais multas sejam de até três meses de aluguel... Saiba que o inquilino não é obrigado a pagar a multa se a rescisão do contrato de locação decorrer de transferência de emprego para outra localidade, feita pelo seu empregador

Nula a disposição contratual, cabe a este Juízo definir o desconto que devem sofrer os compradores por terem desistido do negócio, ou seja, por terem tido culpa pela rescisão contratual... Pontuando que o autor foi o único responsável pelo descumprimento do negócio, tornando-se inadimplente, razão pela qual pugna pela rescisão contratual... Nas palavras do magistrado: “Em razão da rescisão contratual, pretende o autor o reembolso de 90% (noventa por cento) dos valores já pagos, devendo ser descontados os valores já adimplidos

As multas estipuladas em contrato são aquelas por atraso no pagamento do aluguel, por rescisão contratual antes do término do contrato por parte do inquilino, e por infração a qualquer das cláusulas do... Essas multas não têm limites estipulados em lei, mas a praxe é que a multa por atraso no pagamento seja de 10%, e que as demais multas sejam de até três meses de aluguel... Saiba que o inquilino não é obrigado a pagar a multa se a rescisão do contrato de locação decorrer de transferência de emprego para outra localidade, feita pelo seu empregador

Entenda o caso Os autores ajuizaram ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de aluguel e reparação de danos, com pedido de antecipação de tutela, em face de Francisco Umberto Prado Couto, visando... assinatura do contrato, do valor de R$ 300 mil referente ao adiantamento de 02 anos do arrendamento, compreendido entre o período entre 31 de março de 2011 a 31 de março de 2013; a aplicação ou não da multa contratual... a rescisão do contrato de arrendamento rural celebrado com o demandado e o seu consequente despejo

Nula a disposição contratual, cabe a este Juízo definir o desconto que devem sofrer os compradores por terem desistido do negócio, ou seja, por terem tido culpa pela rescisão contratual... Pontuando que o autor foi o único responsável pelo descumprimento do negócio, tornando-se inadimplente, razão pela qual pugna pela rescisão contratual... Nas palavras do magistrado: “Em razão da rescisão contratual, pretende o autor o reembolso de 90% (noventa por cento) dos valores já pagos, devendo ser descontados os valores já adimplidos

– Se não houver acordo amigável é possível ingressar com uma ação judicial pleiteando a revisão ou até mesmo a rescisão do contrato buscando a isenção de multas, dependendo do caso. 4) – O locatário poderá... 18 e 22 da Lei 8245 /91, que prevê a possibilidade de negociação contratual e a obrigação do locador de garantir o uso pacífico do imóvel... por meio de balancetes que possam atestar a queda significativa do faturamento e a excessiva dificuldade em manter as obrigações contratuais

"Assim, prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma multa deverá incidir, em reprimenda do fornecedor, caso seja deste... Além disso, a construtora foi condenada a pagar multa pela extinção do contrato... É possível aplicar à construtora multa que o contrato previa apenas para a hipótese de inadimplemento do consumidor

A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou decisão do Juizado Especial do Guará, que decretou a rescisão contratual de aluguel de roupa firmado entre as partes e condenou o estabelecimento réu a devolver 80%... Um mês após, conta ter solicitado a rescisão contratual, pois havia encontrado outra vestimenta que mais lhe agradou para o evento em tela... A ré, por sua vez, defende que, apesar de a cláusula contratual prever a retenção de 100% de multa, em razão dos custos da locação de seus produtos, devolveu ao autor a quantia de R$ 600, correspondente