Alvará Judicial. Inventário. Transferência de Imóvel em Notícias

Trata-se de pedido de providências formulado por R.H.K, solicitando a expedição de um “Alvará Judicial” autorizando a lavratura de escritura de retificação junto ao 18º Tabelião de Notas da Capital, tendo... Segundo informações do Oficial do 16º Registro de Imóveis da Capital, a retificação pretendida é cabível na matrícula nº 108.761, mediante alvará judicial (fl.72)... Juízo Corregedor Permanente, de termo de inventário circunstanciado. Publique-se. Anote-se. Comunique-se, dando-se ciência ao Juízo Corregedor Permanente e recomendando-se, ainda, a divulgação local

por entender não ter sido comprovado que o imóvel situa-se em área de terras públicas a ensejar interesse do Estado... E essa maior celeridade somente se justifica em razão da existência de uma relação jurídica, na qual as partes reconhecem a transferência da administração de seus bens ou interesses a outrem... tocante, o Código de Processo Civil de 2015 dispõe que, no caso de arrolamento sumário, a partilha amigável será homologada de plano pelo juiz e, transitada em julgado a sentença, serão expedidos os alvarás

Constatou, ainda, a perícia judicial, que efetivamente existem as deficiências apontadas, com a efetiva delimitação e descrição do imóvel... Entraves obrigacionais, à evidência, não podem sem supridos pelo Alvará, conforme bem observado pelo representante do Ministério Público. Ciência à interessada... Certifico mais, que os autos aguardam a juntada de certidão de distribuição de inventário/arrolamento em nome do confrontante Adalberto Zacarias da Silva e, em caso positivo, certidão de objeto e pé onde

Todavia, a compra e venda, por meio de escritura pública que seria lavrada com base no alvará judicial, restou frustrada e o bem imóvel acabou partilhado entre a viúva, Lucila Galvão de Oliveira, e o filho... Nos autos do processo de inventário n.º 38/92, que tramitou pela 2.ª Vara Cível de São Vicente/SP, expediu-se alvará, no dia 05 de novembro de 1992, autorizando o Espólio de Max Vander de Oliveira a vender... o bem imóvel acima referido (fls. 26)

Ademais, o imóvel em questão não chegou sequer a ser arrolado no inventário de Estanislau (fls. 35-36). 2.4... -78.2013.8.26.0100 - Dúvida Requerente: 4º Oficial de Registro de Imóveis Desta Capital Dúvida transferência de imóveis por conferência de bens a sociedade empresária óbice referente à necessidade de recolhimento... Cív. 376-6/7, j. 06.10.2005) nem é ilidida pelo fato de que o imóvel não tenha sido referido no inventário dos bens de Estanislau (6ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, autos 025094-13.1983.8.26.0000

judicial para dispor ou adquirir bens imóveis ou direitos a eles relativos, sendo que, para a venda de bens de menores incapazes, o seu prazo deverá estar estabelecido pela autoridade judiciária. 59... SUBSEÇÃO II DA CENTRAL DE ESCRITURAS DE SEPARAÇÕES, DIVÓRCIOS E INVENTÁRIOS – CESDI 161... judicial para dispor ou adquirir bens imóveis ou direitos a eles relativos, sendo que, para a venda de bens de menores incapazes, o seu prazo deverá estar estabelecido pela autoridade judiciária. 59

promova a intimação pela via judicial... Não tendo havido abertura de inventário, serão intimados todos os herdeiros e legatários do devedor, os quais serão indicados pelo credor fiduciário... A intimação judicial deverá conter os requisitos do item 308. 312.6.1

Convém, ainda, corrigir o texto do subitem 115.1., pois apenas os ônus incidentes sobre os imóveis não impedem a lavratura das escrituras de inventário, e, assim, acrescentar o subitem 115.2., para prever... junto ao Patrimônio da União; e c) estar autorizada a transferência do imóvel, em virtude de não se encontrar em área de interesse do serviço público; (...). (13) Artigo1ºº... Os tabeliães, escrivães e juízes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os

Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel. Art. 61... decisão; IV - concessão de medida judicial de urgência; V - assistência jurídica internacional; VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira

Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel. Art. 61... decisão; IV - concessão de medida judicial de urgência; V - assistência jurídica internacional; VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira